Plano De Ação Tst

consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.? Resposta: A terceirização é ilicita tendo em vista que existe a subordinação direta entre o empregado e a tomadora. (Súmula 331 TST) Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária. Exixste vínculo entre o tomador e o empregado. QUESTÕES…

cláusulas constantes, sentença normativa, efeitos recursos e revisão, atos de cumprimento e extensão. E é isto que veremos adiante. Dissídios coletivos Conforme Renato Saraiva afirma, o dissídio coletivo “é um instrumento de heterocomposição ou uma ação que vai dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias ou interpretando normas jurídicas já…

São Leopoldo 2013 RESUMEN A presente pesquisa doutrinaria e jurisprudencial faz uma análise da legitimidade dos Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos…

proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional número 132 da OIT _ Organização Internacional do Trabalho. Felipe FAZ JUZ ao direito de Férias Proporcionais, considerando o que segue: Fundamento: arts. 146 (Par. Ún) – “Na cessação…

Selecionada Acidente de trabalho Textos eletrônicos Cartilha do trabalho seguro e saudável: em quadrinhos (2013) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Estabilidade acidentária nos contratos de experiência e a nova jurisprudência do TST (2013) Carlos Henrique Bezerra Leite; Jedson Marcos dos Santos Miranda Fortalecimiento dela función de los regímenes de prestaciones por acidentes del trabajo para contribuir a la prevención de los acidentes del trabajo y las…

sua antiga Súmula n. 310, que restringia as possibilidades da substituição processual pelos sindicatos. A partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reiteradamente veio reconhecendo a amplitude da substituição processual sindical, o TST optou pelo simples cancelamento, em 25.08.2003, daquele enunciado jurisprudencial, deixando relativo vácuo interpretativo. O maior perigo, em momentos como este, em que há uma espécie de vácuo jurisprudencial, é que acabe por prevalecer, no…

grau de jurisdição, não sendo objeto preclusão (perda do prazo para impugnação). Enquanto, na competência relativa não há preclusão, vindo a ser prorrogada, caso não haja impugnação. Art. 87 do CPC - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 111 do CPC - A…

Procedimento sumaríssimo são aquelas até 40 salários mínimos. Em 2000 há a instituição da comissão de conciliação prévia – CCP, no entendimento de alguns juízes, se há a CCP necessariamente se torna obrigatório a utilização deste instituto antes de ajuizar a ação, caso não seja utilizado esse instituto o processo pode ser extinguido. Com a EC 45/2004 houve uma ampliação de competências. Há instituição do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Concepção/conceito do Direito Processual do…

axiológica, pois o processo do trabalho busca efetivar o direito material e aplicando esse entendimento estaremos adequados à função social do processo, valor social do trabalho, etc. Entretanto, o TST foi “arcaico” nessa questão entendendo por não se aplicar a lacuna ontológica ou axiológica. Desse modo, para o TST, faz-se somente uma interpretação literal do art. 769, CLT, entendendo que só é possível utilizarmos a integração quando houver lacuna normativa. Assim, a aplicação do art.…

Plano de Aula 5 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 Gilberto Santos trabalhou no período de três anos, diariamente, como apontador do jogo do bicho, sem anotação na CTPS. Recebia ordens do tomador dos serviços e a quantia de R$800,00 por mês. Como não recebeu férias, décimo terceiro salário e nenhuma outra verba trabalhista, ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e o pagamento dos direitos trabalhistas.…