Plano De Ação Municipal De Medida Socio Educativa

infracional e a ação interventiva no município de Santo Antônio do Descoberto Professor Orientador: Brasília 2013 1 – Introdução A presente pesquisa tem por finalidade o entendimento das motivações para que o adolescente pratique um ato infracional, se as violências sofridas por crianças e adolescentes no contexto social podem colaborar para a tipificação desse ato, visando encontrar soluções práticas de enfrentamento às desigualdades a que estão submetidas dentro de um construto…

2005. Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, em anexo, com vigência para o decênio 2005-2014. Art. 2º. O Município, com a participação da sociedade civil, realizará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. § 1º - O Poder Legislativo Municipal…

criança (pessoa até doze anos de idade incompletos) e ao adolescente (pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos). O seu texto, só excepcionalmente, é aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade como o prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial. O ECA dispõe que constitui dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

discussão a respeito da redução da maioridade penal, a compreensão da integridade dos fatores que convergem para a sua ocorrência torna-se imperativa. Considerando todos estes aspectos, não se mostra aceitável – é preciso destacar de plano – o discurso que limita a análise deste tema à conduta do adolescente, e que simplifica a discussão, pautando-a, pura e simplesmente, na suposta capacidade intelectual e maturidade emocional destes. Um argumento freqüentemente utilizado…

que esses são problemas presentes apenas em escolas públicas – e vêm mobilizando diferentes atores em busca de alternativas que auxiliem no enfrentamento desses problemas. O Serviço Social vive hoje a expansão profissional através de novos espaços sócio ocupacionais e a inserção no cenário da política educacional, tem revelado um grande desafio à profissão, pois aos assistentes sociais apresenta-se a necessidade de engajar se nas instituições escolares, de elaborar e de programar…

APRESENTAÇÃO Este relatório visa apresentar os serviços que atualmente são realizados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASCI), do Município de Lauro de Freitas-BA, na área da Assistência Social. Este documento está organizado de forma que no primeiro item consta um diagnóstico da cidade, no segundo os objetivos da Secretaria são apontados, assim, como os dados referentes aos serviços socioassistenciais oferecidos na Proteção Social Básica e Especial,…

Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller** Resumo Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade,…

2- A violência e Exclusão Social A violência e Exclusão Social de Criança e Adolescentes, identificar os tipos de violações sofridas por crianças e adolescentes e suas implicações, entender sobre a importância das medidas protetivas e sua aplicabilidade. Tem como afinal idade compreender o contexto preventivo e curativo no processo de atendimento a criança e adolescente vitima de maus tratos e demais tipos de violência contra a criança e adolescente.O consequente desemprego

da bibliografia básica, discussão no fórum avaliativo e considerando suas experiências, responda as questões abaixo. 1. De acordo com a resolução 33, de 12 de dezembro a política de assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância sócio assistencial, e a defesa de direitos, e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo denominado sistema Único de assistência Social (SUAS). De acordo com a resolução acima assinale a…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2004 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria Municipal de Assistência Social Relatório de Gestão – 2004 Campinas, dezembro de 2004 ÍNDICE Identificação do Órgão Gestor da Política de Assistência Social ............... 3 ù Glossário .................................................................................................. 4 ù Objetivo ......................