Planejamento Tributario Sistema Tributario Entes Tributa

da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar…

matéria-prima principal da fabricação de papéis, não consegue a mesma performance da celulose, sendo afetado pelos custos internos dos demais insumos, os quais são inflados pelas particularidades brasileiras, tais como impostos em cascata, ônus tributários dos investimentos e precariedade da infraestrutura, entre outros. Em resumo, enquanto o mundo, em especial os asiáticos, exporta incentivos, nós temos que embutir nossos impostos nos preços. O segmento de papel conta, também, com…

L puL DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS Elaborado pelo Núcleo de Monitoramento do ISS SBN Q. 02, Ed. Vale do Rio Doce, 3º andar, sala 301 Fax: 3312-8379 e-mail: nuiss@fazenda.df.gov.br Versão: setembro/2008 Introdução O presente manual resultou

Responsabilização e sanção .................................................................................................................................... 41 Seminário I: Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário (03/03/2011) ....................................... 44 Texto 1 ........................................................................................................................................................................ 44

Direito Tributário 01 Top of Form 1 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a…

Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR), membro honorário do Instituto Brasileiro de…

constitucional da substituição tributária, bem como as demais indagações, se restariam contradições de ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao…

... 98 3.5.2.1.2.1 Não-cumulatividade e país de destino ................ 101 A NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS ........................................... 104 4.2 106 PIS e Cofins não-cumulativos e a translação jurídica do encargo tributário .... viii 4.3 Inexistência de significado único de não-cumulatividade no texto constitucional.................................................................................................... 110 4.3.1 Significados possíveis da…

dicas sobre a parte histórica do trabalho, sem seu apoio tudo teria sido muito mais difícil. À profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher, pelo exemplo de profissional cuja leveza e cordialidade nessa orientação me ensinou muito além do Direito Tributário, obrigada pela relação sempre aberta e acessível e pelas lições em sala de aula. v Aos meus queridos colegas, Maurício, Glendowski, Karina, Cristina, Liliane e Diogo, por compartilharem comigo livros e aflições. E pelo…

DIREITO TRIBUTÁRIO – 1° BIMESTRE - 3° ANO AULA 1/1 (16/02.) O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de…