Planejamento Tributario Sistema Tributario Entes Tributa

nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve incluir temas ligados ao planejamento, transparência, controle, responsabilização e instrumentalização do controle social, como forma de facilitar a prestação de contas dos responsáveis pela gestão de bens e valores cuja utilização tem como objetivo principal a prestação…

DISNER DA LUZ LEANDRO PIZZOLO DA LUZ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: APONTAR A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO ENTRE O LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO, E IDENTIFICAR QUAL SERÁ A MELHOR FORMA PARA DIMINUIR OS IMPOSTOS DE UMA EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. CRICIÚMA, JULHO DE 2015. IGOR MAIKON MARCHIORO MARQUES JESSÉ CARDOSO COLLODEL LAÍS REGINA PREIS DISNER DA LUZ LEANDRO PIZZOLO DA LUZ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: APONTAR A MELHOR FORMA DE…

conforme será demonstrado neste trabalho, não há que se falar na incidência do ICMS na importação de aeronaves importadas sob a modalidade de arrendamento mercantil porque não há a transferência de titularidade apta a ocorrência do fato jurídico tributário deste imposto. Afinal, somente ao término do prazo contratual é que o arrendatário tem o direito de optar pela compra do bem pelo valor residual previsto em contrato, caso em que haverá a transmissão de titularidade e poderá…

INTRODUÇÃO O presente trabalho teve como objetivo principal identificar e classificar cada tributo recolhido pelas empresas Localiza Rent a Car S.A. e Unidas S.A, ambas as empresas são de grande porte optantes pelo regime tributário do lucro real. As empresas analisadas atuam no ramo de locação e gestão de veículos há mais de vinte e sete (27) anos, por meio da prestação de serviços de aluguéis de carros e terceirização de frotas. Levantamos valiosas informações por meio da…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção…

REDUCÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS Se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado. Nesse sentido a CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: TABELA DE ESCALONAMENTO Até – injustificadas Direito a Férias 5 – faltas 30 De 6 a 14 – faltas 24 De 15 a 23 – faltas 18 De 24 a 32 – faltas 12 Acima de 32 – faltas 00 Não se devem confundir as faltas que são descontadas

obrigação e emitidos conforme a legislação específica associada a sua espécie. Sua classificação contábil se dá no grupo do Ativo, quando na condição de Direito. Valores Mobiliários Um título de propriedade/ação, de crédito ou obrigação, emitido por um ente público ou privado com características e direitos padronizados. Sua classificação se dá no grupo do Ativo quando de Direito, ou Passivo quando de Obrigação. Aplicações Financeiras É a compra de um Ativo Financeiro com o intuito…

capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375 , de 2010) 35. O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de direito tributário, que são exigidas pela Constituição brasileira e regula as normas gerais de direito tributário, aplicáveis à todos os entes da federação. Relacione os termos referentes à obrigação, na primeira coluna, com a respectiva descrição, na segunda coluna, e, em seguida,…

committed a little more than 4% of family income in the year 2001. In the end it is presented as some changes in the Income Tax Individual impact the income distribution. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO 1 - ASPECTOS CONCEITUAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 1.1 As Funções do Estado 3 1.2 Equidade versus Neutralidade 8 1.3 Teoria Clássica da Tributação Ótima 10 1.4 Teoria do Sacrifício Equitativo 14 1.5. Progressividade versus Regressividade 15 1.6 Considerações Finais 17…

Instituições de Assistência Social e a questão da Imunidade Tributária garantida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Para tanto, procura-se investigar o instituto constitucional presente na configuração do Sistema Tributário Nacional que, por previsão específica da Carta Magna, deve ser regulado por norma infraconstitucional. Esta regulação apresenta limites formais e materiais a partir da própria Constituição Federal de 1988, que traz…