Planejamento Tributario Sistema Tributario Entes Tributa

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão

desenvolvimento regional: o caso FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005). 2005. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Campos – RJ. 2005. O presente trabalho busca trazer a lume uma discussão aberta que ocorre na área do Direito Tributário e que confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA LEONARDO ANTUNES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO DO PIS E DA COFINS APURADOS PELA ALÍQUOTA MONOFÁSICA Florianópolis – SC 2010 LEONARDO ANTUNES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO DO PIS E DA COFINS APURADOS PELA ALÍQUOTA MONOFÁSICA Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Contábeis, do Centro Sócio Econômico da Universidade Federal de Santa Catarina, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

corretiva em sistema de Ar condicionado. A localização da empresa na região central se deve ao fato de na época que foi criada em 1963 a maioria dos clientes empresariais e residenciais se concentravam na região Central e localidades. As empresas eram fixadas no centro e a Alta Sociedade da época morava na área central da cidade. Com o passar do tempo a cidade cresceu, mas o centro ainda é um lugar de fácil acesso para diversas regiões da cidade. Tendo a disposição um vasto sistema…

incentivos ficais a grandes grupos econômicos. PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO ESTADO DE DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Para o estado, a cobrança dos tributos é um meio encontrado para manter esta estrutura de coordenação social. O estado tributa porque precisa de recursos para tratar do que é de interesse comum. O estado como administrador da ordem social e garantidor da manutenção do ambiente, por sua vez, cobra dos que querem participar ativamente deste ambiente…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ FACULDADE DE DIREITO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) como…

que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no direito tributário. Em primeiro lugar convém evitar a figura da pirâmide, de Kelsen. No nosso ordenamento não há uma hierarquia, o que há é uma repartição de competências; todos os diplomas previstos buscam seu fundamento de validade na Constituição Federal. Pode até se dizer em direito tributário, que as normas gerais tem hierarquia sobre as leis instituidoras dos tributos, porque as leis…

Complementar ME – Microempresa MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MIDC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social RAIS – Relação Anual de Informações Sociais SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 4 ÍNDICE INTRODUÇÃO MÓDULO 1 – CONCEITOS E OPÇÕES DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA 1. Conteúdo da Lei Complementar 123/2006 2.…

falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções sociais, seu poder soberano de tributar e a relação conflituosa existente entre Estado e cidadãos; apresentar também o Sistema Tributário Nacional; dar o conceito e a classificação dos tributos e sua função social, remetendo, fundamentalmente, a idéia da necessidade da formação de um cidadão crítico social e participativo e de uma prática educacional dirigida para…