Pis Pasep Cumulativo E Não Cumulativo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fiscais e pessoa jurídica de recolher valores ao estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas…

o(a) autor(a) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu(sua) autor(a), não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF Medida Provisória nº 668, de 2015 3 Nota Descritiva MEDIDA PROVISÓRIA Nº…

1- Como são constituidas? A sociedade não personificada desenvolve atividades econômicas, entretanto não possui registros formais dos órgãos fiscais e controle como por exemplo, junta comercial, cartório de registro de pessoa jurídica, receita federal, previdência social, Estado, Municípios, Órgão de classe (OAB). As sociedades não personificadas são divididas em sociedade em comum e sociedade em contas de participação. • Sociedade em comum: É a codificação da sociedade de fato,

Receitas é igual ao valor das Despesas. 1.2 CONTAS DE RESULTADO As Contas de Resultado só aparecem durante o exercício social, sendo que estas contas de resultado devem ser obrigatoriamente encerradas no final do exercício, pois não fazem parte do Balanço Patrimonial. Dividem-se em: - Contas de Receitas - Contas de Despesas e de Custos. Estudou-se em capítulos anteriores, que o exercício social terá duração de um ano e no seu…

6. Sobre as contribuições ao PIS-COFINS no regime não-cumulativo: a) diferencie "receita" e "ingresso de caixa", manifestando-se acerca da possibilidade de incidência do tributo sobre indenizações e reembolsos; b) defina em que momento a receita se considera "auferida" para fins de incidência do tributo, manifestando-se criticamente sobre a possibilidade de exigência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas e não recebidas. 7. A Lei Federal nº 10.865/2004 instituiu a Contribuição para

DA SILVA POHREN SEMESTRE B/2012 sumário 1 ESTUDO SOBRE PIS E COFINS 6 1.1 PIS-Programa de Integração Social 6 2 Contribuintes 7 2.1 Contribuição sobre o Faturamento 7 2.2 Entidades Sem Fins Lucrativos 7 2.2.1 Contribuição ao PIS 7 2.2.1.1. Contribuição sobre Folha de Salários - Base de Cálculo 8 3 PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO 8 3.1 Incidência Cumulativa e Incidência Não Cumulativa 8 3.2 Incidência Cumulativa 9 3.2.1 Base de Cálculo 9 3.2.2

despesas não dedutíveis no valor de R$ 4.300,00 incluídas no resultado. No 2o trimestre, obteve lucro contábil de R$ 460.000,00, incluindo receitas não tributáveis de R$ 20.800,00. Considerando as alíquotas vigentes no país. Demonstre a memória de cálculo e o valor do o imposto de renda devido pela empresa referente ao 2o trimestre, em reais. R: 1º Trim. | 2º Trim. | Prejuízo contábil - (70.000) | Lucro Contábil – 460.000 | (+) adição despesas não dedutíveis – 4.300 | Receita não…

PROFISSIONAL ATUÁRIO: PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS ..................... 6 4 A IMPORTÂNCIA E FUNÇÃO DA CONTROLADORIA DENTRO DA EMPRESA 8 5 ÓRGÃO REGULAMENTADOR PARA O TRABALHO DO ATUÁRIO ................ 10 6 AS DIFERENÇAS ENTRE O REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO DO PIS E COFINS E O IMPACTO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................. 12 7 ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL ................................................................ 16 7.1 ELISÃO FISCAL…

1 INTRODUÇÃO Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é batizada pelo direito e, em face da interferência eu o poder de tributar gerar sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE,…

da ordem de 22%, ao passo que alguns países desenvolvidos como Espanha, Austrália, Japão ou Estados Unidos possuem valores semelhantes ao Brasil. Em que pesem as dificuldades de proceder comparações internacionais devido a diferenças metodológicas, não se pode negar que a evolução histórica da CTB brasileira apresentou crescimento de proporções importantes. Sua capacidade de crescimento, no entanto, parece estar chegando ao limite, dada a estrutura produtiva e de distribuição de renda da…