Pis E Pasep

e domiciliados à Rua xxxxx, n. 116, casa da frente, Centro, nesta Capital, vem, por intermédio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 6.858/80, para propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP expondo a seguir os argumentos de fato e de direito: I – INTRÓITO O requerente (genitor) é casado legalmente com a Sra. Beltrano, conforme faz prova a inclusa certidão de casamento. Ocorre que,…

que a seguir se expõe. I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, a qual tem a idade avançada de 63(sessenta e três) anos de…

arrecadação federal do ano de 2010, que atingiu a cifra de quase oitocentos e vinte e seis bilhões de reais, a COFINS e o PIS têm uma participação da ordem de 33,8%. Além do aumento na arrecadação, a sistemática não cumulativa criou distorções setoriais, o que exigiu a edição de uma imensa gama de normas pontuais na tentativa de atenuar essas distorções. Assim a legislação do PIS e da COFINS, na sistemática não-cumulativa, atingiu um detalhamento que exige uma profunda pesquisa para…

PIS, PASEP e CAGED Origem e Funcionamento PIS • O que é o PIS ? PIS é a sigla para Programa de Integração Social, uma contribuição tributária de caráter social. • Origem: O PIS foi instituído através da Lei Complementar nº 7/1970 que era destinado ao trabalhadores de empresas privadas que eram administrados pela Consolidação das Leis do Trabalho. PIS • Qual o objetivo? Objetivo é financiar o pagamento do segurodesemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto…

necessidades habituais e mantença da sua prole. II – DA COMPETÊNCIA DESSE MM. JUÍZO – JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 161 STJ Mostram os fatos a seguir narrados que a Autora deduz nesta exordial pretensão relacionada com levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento, posto que figura como única herdeira, regendo a hipótese a do art. 1º Lei nº 6.858/80 e o art. 1.037 do CPC. Tem-se,…

FACULDADE DE ARACRUZ MANTENEDORA: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SPED PIS - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep ARACRUZ/ES 2012 SPED PIS - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep Artigo científico apresentado à Disciplinas de Contabilidade Avançada ARACRUZ/ES 2012…

a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS? LC nº 7, de 1970;PIS • LC nº 8, de 1970;PASEP e LC nº 70, de 1991. COFINS E DEMAIS ALTERAÇÕES 2) Quais são as formas de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS? a) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita bruta; b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação; c) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários; d) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente…

Cálculo das Contribuições Pis/Pasep e Cofins na DI 1. Quando a alíquota for específica: O valor da contribuição será o valor constante do campo Alíquota multiplicado pelo valor constante no campo Quantidade na Unidade de Medida. 2. Quando a alíquota for Ad Valorem: a) As fórmulas para cálculos são as abaixo relacionadas: Pis/Pasep = c * BC Cofins = d * BC Onde, BC = VA * X 1 + e * [ a + b (1 + a)]

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR CIÊNCIAS CONTÁBEIS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – II, IE, IPI, ICMS, PIS/PASEP E COFINS, FRANCISCO BELTRÃO 2014 1. ASPECTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO O governo federal adota medidas legais às exportações onde, na forma da legislação tributária nacional, concede benefícios fiscais como uma maneira efetiva de incentivo e garantia de maior competitividade aos produtos ou serviços exportados. Segundo

Desde o dia 10/10/2013, a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira. Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto executivo