Pis E Pasep

Benefícios Sociais concedidos pelo governo federal... Abono Salarial O Abono Salarial é liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei. - Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; - Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; - Ter exercido atividade remunerada, durante

para se evitar erros, porém eles acontecem. Veja os principais erros segundo o próprio site do SPED: Lista de Principais Erros Campos obrigatórios não informados. O contador cadastrado não é responsável pelo período da apuração. Regime de apuração de PIS/Cofins não ajustado nas configurações da empresa. Apuração do IRPJ não ajustado nas configurações da empresa. O código do banco central no cadastro de países não foi informado. O código do IBGE nos parâmetros da cidade não foi informado.…

INTRODUÇÃO 2 CAPÍTULO I 3 DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO 3 1.1 Da Base De Cálculo Das Contribuições, Na Importação De Bens. 4 1.2 Dos Contribuintes Tributados De Acordo Com A Sistemática Do Lucro Presumido 6 1.3 Das Importações Realizadas Sob O Regime De Admissão Temporária 7 CAPÍTULO II 10 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 10 2.1 Pis e Cofins Recuperáveis 10 2.2 Pis e Cofins Não Recuperáveis 11 CAPÍTULO III 12 ICMS NA IMPORTAÇÃO 12 3.1…

como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS: * PIS sobre Faturamento, definido…

pagamento dos seguintes tributos: I - nas aquisições no mercado interno: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b) Contribuição para o PIS/Pasep; e c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e II - na importação: a) IPI vinculado à importação; b) Imposto de Importação (II); c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e d) Cofins-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31

os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às…

art. 5°. 0,00 Valor Líquido 0,00 Nome do Beneficiário: Endereço: Bairro: Cep: Identidade nº: Órgão Emissor CPF: Nº. inscrição NIT/PIS/PASEP : N° CTPS Série/UF : Declaro, portanto, que nada mais tenho a reclamar e/ou receber da instituição acima mencionada. _________-MT, ___ de _______ de 2007.…

exterior, na importação e exportação respectivamente. Base Legal: Art. 35, I do RIPI/2010 "a contrário sensu" (UC: 04/10/14). 3.3) Observações quanto ao PIS/Pasep e a Cofins: As operações de exportação de mercadorias ou produtos para o exterior está amparada pela "Não Incidência" das Contribuições Sociais, dentre elas as destinadas ao PIS/Pasep e a Cofins, conforme expressa disposição do artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal/1988. Na operação de Back to Back não ocorre à circulação…

filho, também falecido. A autora é dependente do extinto, conforme certidão do INSS emitida em 25/04/2009. Como dito, o falecido não deixou bens a inventariar. Todavia, em vida, o de cujus deixou de receber o saldo de FGTS/PIS junto à CEF, tampouco o saldo referente ao PASEP junto ao Banco do Brasil. A requerente não sabe precisar o quantum existente, e desde já requer seja oficiado às instituições bancárias supra mencionadas. II – DO DIREITO: A priori, ampara-se a…

REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos…