Peças Processual Civil Obrigação

nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5°., XXXV, da CF. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito” CARACTERISTICAS Direito Público:…

de Minas - FUNORTE CURSO DE DIREITO ACADÊMICO: SÉRGIO HENRIQUE MOURÃO FARIA JR. JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos…

PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de INSS, multa…

a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo aguardava apresentação de réplica. Na peça de defesa, Otávio requereu, também, que Ercília fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, não

honorários em percentual incidente sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. O MM.Juiz “a quo” registrou: “...Por toda a fundamentação acima, doutrina e jurisprudência pertinentes à espécie, JULGO PRECEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça pórtica para o fim de condenar os requeridos, proporcionalmente (50% para cada) a indenizar os autores em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais pela morte da vítima José dos Anzóis e ainda no pagamento da pensão…

Aluna: Karolline Vieira Santana de Andrades Matrícula: 20130165709 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SEMANA 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do

Ante o exposto, verifica-se que o requerente não pode ser desonerado de sua obrigação de sustento pelos argumentos apresentados na inicial. II – DO DIREITO No caso posto à vossa apreciação, comprovada está a paternidade do requerente, consoante afirmação constante nos autos e cópia da certidão de nascimento em anexo. Portanto cabe-lhe arcar com suas responsabilidades conforme o disposto no Art. 1.694 do Código Civil preceitua que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros…

do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente propôs idêntica ação contra o execucado BANCO DO BRASIL S.A, perante esta 14ª Vara Civil da Comarca de Salvador -, na qual postula exatamente os mesmos pedidos pretendidos naquela ação identica. II- DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR Excelência, embora haja, na peça exordial, tópico de fundamentação sobre a inexigibilidade de…

pendentes para 16 mil juizes. Estima-se que 1 em cada 3 pessoas tem uma ação no judiciário. 3.2) REFORMA PROCESSUAL À LUZ DO ESCOPO CONSTITUCIONAL 1ª PERMISSA: Direito fundamental a uma tutela efetiva, justa e em tempo razoável (art5 XXXV e LXXVIII da CF/88) Olhar para a constituição federal. Primeiro o acesso a justiça e segundo a apuração do processo) 2º PERMISSA: Reformas processuais com o binômo = tempo + efetividade. “Eu quero que me de um processo justo, me ressarcindo daquilo…

tornar legítima a ação estatal. Francisco Fernandes de Araújo Falar sobre a Ação Monitória é um desafio, embora a lei que a instituiu, Lei nº. 9.079, de 14 de julho de 1995, não seja tão nova, desperta interesse cada vez maior no cenário processual civil, seja pela tentativa de melhorar a Justiça e torná-la mais ágil e menos onerosa, seja pela aplicabilidade desse instituto enquanto procedimento simplificado, rápido e eficaz para a prestação jurisdicional de um direito, sendo…