Peças Apelação

recorríveis mediante Agravos (instrumento ou retido / interno ou regimental); Decisão que defere ou denega liminar em mandado de segurança, irrecorrível, exceto pela impetração de Mandado de Segurança; Sentença terminativa e definitiva é cabível Apelação ou Embargos Declaratórios; Decisão que indefere liminarmente a reconvenção e decretação de falência, cabe Agravo de Instrumento; Acórdão, cabe Embargos Infringentes, Embargos Declaratórios, Recurso Ordinário Constitucional, Embargos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação Revisional Proc. nº. 445566-33.2013.8.06.0001 Autor: Empresa Xista Ltda Réu: Banco Zeta S/A EMPRESA XISTA LTDA (“Agravante”), já qualificada na peça exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão interlocutória que dormita à fl. 217, para…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser pedido com

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA |PEÇA |CABIMENTO |OBSERVAÇÃO | |RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE |Antes de instaurada a ação penal: Quando |O relaxamento só poderá ser pedido com o réu | | |exceder o prazo de encerramento do inquérito |preso.

Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que fosse deferido o pleito…

MANUAL DE REDAÇÃO JURÍDICA. PROJETO DE ESTUDO AULAS DE BASE E AVANÇADAS; PEÇAS E QUESTÕES; ESTUDOS DIRIGIDOS; LABORÓRIOS; SIMULADO; CENTRO DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS; PROFESSOR AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É MEU CLIENTE? QUAL A FASE PROCESSUAL? O QUE O MEU CLIENTE DESEJA? – O QUE OCORREU? PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO:…

do duplo processo pelo mesmo fato (no bis idem), possibilitando maior segurança ao indivíduo contra eventual abuso do Estado. As partes podem fazê-la a qualquer tempo, ou de ofício. Não reconhecida a exceção de coisa julgada, o recurso cabível é a apelação. . Argüi-se-á, em petição à parte, por qualquer uma destas, sempre determinando a oitiva da outra. Admite-se a suscitação verbal, porém é mais incomum. Cabe recurso em sentido estrito, quando o juiz a acolher, mas não quando julgá-la…

APELAÇÃO PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO) a) nome e qualificação das partes; b) recebimento e efeitos; c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões; d) juntada das custas de preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos

demonstrado: O artigo 587 prescreve que "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo ". Por sua vez a súmula nº 317, reza que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Da leitura da súmula e do dispositivo legal em apreço, é…

ORIGEM.....: 2A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 1436 de 28/11/2013 Selecionar Imprimir Impressão em lote ACÓRDÃO....: 05/11/2013 LIVRO......: (S/R) PROCESSO...: 201391740106 COMARCA....: GOIANIA Resultado sem Formatação APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS…