Peças Apelação

o Município; III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, n. Vl). Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los. Nova Redação "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Vossa Excelência. Em atendimento ao art. 524, III, do CPC, informa o Agravante o nome e o endereço profissional dos Advogados constantes nos autos. ADVOGADO DO AGRAVANTE: ADVOGADO DO AGRAVADO: Em cumprimento ao art. 525, O Agravante vem indicar as peças que instruem o presente recurso: Cópia da decisão agravada; Certidão de Intimação; Procurações outorgadas aos Advogados do Agravante e Agravado; Petição Inicial. O Agravante informa que dentro do prazo de 3(três) dias, juntará…

R: os tribunais de apelação consoante o art 582 CPP a) Quais os efeitos do recebimento do Recurso em Sentido Estrito? d) O que é o juízo de retratação? 2. Apelação a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante apelação. b) De acordo com o Código de Processo Penal, como poderá ser interposto o recurso de apelação? c) A decisão que denegar a apelação é recorrível? Fundamente. d) Informe os prazos referentes ao recurso de apelação.…

CASO PRATICO DE APELAÇÃO “A”, foi processado criminalmente pelo crime de roubo qualificado, nesta cidade de Fernandópolis-Estado de São Paulo. Seu defensor arrolou na Resposta à Acusação duas testemunhas domiciliadas na cidade e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Nem “A”, nem seu defensor foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas. Viu-se “A” condenado, embora a sentença não tivesse transitado em julgado. Questão: Apresentar…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAH Nº 70062777180 (N° CNJ: 0470281-18.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE GADO VACUM NO SISTEMA EXTENSIVO. DANO AMBIENTAL. PROVA. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14 da…

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…

execução das obras subterrâneas e superficiárias decorrentes do projeto da LINHA 4 do METRÔ no entorno ou sob os imóveis dos proprietários-requerentes, todos localizados no Bairro de Ipanema. Apelação Cível n. , da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSAO DE IDENTIFICAÇAO DO USUÁRIO DE IP EM VIRTUDE DE…

Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la…

contra a União, o Estado e o Município; III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, n. Vl). Parágrafo único Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los. Nova Redação "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:…