Peças Apelação

1. Nos casos hipotéticos descritos abaixo, responda às seguintes questões: a) Qual é a peça processual cabível ao caso? b) Qual é o endereçamento da peça processual em questão? c) Quem são as partes no processo? d) Qual é a fundamentação jurídica a ser utilizada na peça processual em questão? e) Qual(is) seria(m) o(s) pedido(s) formulados na peça processual em questão? Depois de respondidas as questões, escolha um dos casos para produzir a petição cabível. Caso 1.…

suspensivo. Existem outros que serão vistos especificamente. Recursos Propriamente Ditos Apelação É o recurso cabível para impugnar a sentença em todo ou em parte (entenda-se como sentença o provimento jurisdicional que possui conteúdo do art. 267 e 269 do CPC). a. Seu fundamento legal é o art. 513 CPC: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). b. São efeitos da apelação:  Devolutivo – a matéria que foi julgada será encaminhada ao órgão superior para…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000371355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9145700-10.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e EFFEM BRASIL INC E CIA, é apelado NESTLE BRASIL LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,…

liberdade provisória; 2) “ habeas corpus “; 3) resposta à acusação; 4) alegações finais; 5) apelação. ESTRUTURA DE TODAS AS PETIÇÕES  Prá quem?  Quem pede?  O quê pede?  Por quê pede? A) fatos B) fundamentos  Pedido: resumo de tudo que se fundamentou  Data , assinatura, OAB * Há variações, como no caso do HC que se deve esclarecer o impetrante, o paciente, a autoridade coatora no cabeçalho da peça. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA O APFD deve ser apresentado ao Juiz em até 24…

6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5. Legitimidade e interesse 6.6. Tempestividade 6.7 Competência e Regularidade formal 6.7.1. Interposição 6.7.1. Petição e peças obrigatórias e facultativas 6.8 Preparo 7. Agravo retido 7.1. Cabimento 7.2. Prazo e momento 7.3. Forma 7.4. Do juízo de retratação 7.5. Efeitos 8. Da conversão do agravo por instrumento em agravo retido 9.…

RECURSO ADESIVO CONCEITO:“Não é um Recurso em si, e sim uma forma de interpor alguns Recursos.”Tal forma de interposição,aderida e condicionada ao recurso da outra parte,denominado principal. ADMISSIBILIDADE: Só é admissível na apelação,nos embargos infringentes,no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500,II). SUBORDINAÇÃO: Como acessório,é subordinado ao recurso principal,seguindo a mesma sorte deste.Se o recurso principal não for conhecido,seja em razão de desistência

E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. Juízo de admissibilidade e

mesmo que o pedido de prosseguimento da obra ocorra com o processo principal em grau de recurso em instância superior. A decisão que apreciar o pedido de caução será proferida em sentença de processo cautelar. Contra esta decisão caberá recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, IV, CPC). Na hipótese de os embargos terem sido concedidos em ação fundada na contrariedade a regramentos administrativos, é inadmissível o prosseguimento da obra, mesmo mediante…

recursos que não tenham sido criados por lei. Nem as partes, nem mesmo o juiz têm poder para criar mecanismos que não tenham sido estabelecidos pelo legislador. Como demonstrado no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil. Sendo eles a apelação, agravo, recurso especial, e recurso extraordinário. Assim como os também citados na Lei de Execução Fiscal. 2.1.1 Recurso Adesivo Não é considerado recurso, mas pode ser confundido. Para interpor recurso sob a forma…

interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal ???, com as razões inclusas. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, ?? de ???? de 20.. Pedro de tal - Advogado RAZÕES DA APELAÇÃO…