Peça Processual Litispendencia Criminal

das punições. A Constituição da República não impede a concessão de “habeas corpus” por razões de ilegalidade. Obs.: O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. Esse é o entendimento do STF. Obs.: O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à…

WELLINGTON FERREIRA RAMOS WÉRICA CHAVES DE GÓES NULIDADES PROCESSUAIS Telêmaco Borba 2014 1 AMANDA CRISTINA MOURA ANDRÉ GOMES ANDRIELI RAIMUNDO DOS SANTOS ELIS MARINA FERREIRA FABIANE MARTINS MACHADO GECILA TASSIANE CARNEIRO DOS SANTOS GIULIAPRESTES CAMARGO ANTUNES JULIA CAMARGO LARISSA MOREIRA IWANUSK MARÇAL MOURA RAIANE OLIVEIRA RITA DE CÁSSIA KROLL WELLINGTON FERREIRA RAMOS WÉRICA CHAVES DE GÓES NULIDADES PROCESSUAIS Trabalho – Apresentado à disciplina …

assuntos vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2004/2005 Docentes: Aulas teóricas: Doutor Jorge Pais do Amaral aulas práticas: Dr. Alfredo Mendes Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est"), "destilados" por António Filipe Garcez José aluno n° 20021078, FASES DO PROCESSO DECLARATÓRIO ORDINÁRIO

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que…

Goiânia 2011 y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos:

Tribunais Superiores a se manifestarem constantemente sobre os problemas que envolvem essa ação de impugnação autônoma da coisa julgada. Neste trabalho, procurou-se analisar a ação rescisória em matéria trabalhista, tanto no aspecto processual, quanto material, e apontar a posição acolhida pelos Tribunais Superiores em cada uma das questões enfrentadas. 1 – Ação rescisória Ação rescisória é uma ação que tem por objetivo declarar a nulidade da sentença que…

nada, nem é recorrível. Soluciona questões controvertidas, podendo ser atacada pelo HC, MS ou correição parcial. Em verdade, exige um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa e diz respeito ao modus procedendi, sem trancar a relação processual. Exemplos: - recebimento de denúncia ou queixa. - decretação ou indeferimento da prisão preventiva. - concessão de fiança. - indeferimento do pedido de assistência. - desacolhe argüição de exceção. - quando o…

de testemunhas (848), razoes finais. Principio da eventualidade ou preclusao – cada ato deve ser exercido na fase adequada. (apresentação de defesa) Principio da livre convicção do juiz – o juiz deve motivar suas decisões Principio da lealdade processual p. indisponibilidade de direitos – acordos prejudiciais a algumas das partes é nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da…

não for dispensada por ambas as partes. Contestação/Reconvenção/Exceções Peremptórias (litispendência, coisa julgada e perempção – não se usa mais a perempção). As exceções peremptórias são usadas na contestação como preliminar. Tocam o mérito, pois pode extinguir o processo. Deve-se alegar a litispendência na que aconteceu primeiro. A reconvenção tem que ser em peça autônoma, distinta. A CLT não fala nada sobre reconvenção, aplica-se o CPC (o mesmo…