Peça Processo Penal

HORIZONTE/MG OLÍVIA, já qualificado nos autos da ação penal n.º (número) que move em seu desfavor o Ministério Público, por seu advogado e procurador infra-assinado, (conforme procuração anexa - doc.1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 20 de Junho do ano de…

CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RJ Processo número: FRANCISCO, já qualificado nos autos do processo às folhas ( ), por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396–A do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos Fatos Consta na peça inicial acusatória que o…

ALESSANDRO, DE 22 ANOS DE IDADE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 213 C/C COM ARTIGO 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, POR CRIME PRATICADO CONTRA GEIZA, DE 20 ANOS DE IDADE. NA PEÇA ACUSATÓRIA, A CONDUTA DELITIVA ATRIBUIDA AO ACUSADO FOI NARRADA NOS SEGUINTES TERMOS: “NOS MÊS DE AGOSTO DE 2006 EM DIA NÃO DETERMINADO, ALESSANDRO DIRIGIU-SE A RESIDÊNCIA DE GEIZA, ORA VÍTIMA, PARA ASSISTIR PELA TELEVISÃO UM JOGO DE FUTEBOL”. NAQUELA OCASIÃO,…

PROCESSO Nº ............. MARGARIDA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta à acusação, com o fundamento no artigo 396 – A do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante deduzidas. DOS FATOS A Acusada foi indiciada em inquérito policial, pelo disposto no artigo 171, Parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, porque no dia

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam,

preliminar ou resposta preliminar que não se confunde com a resposta à acusação (396 CPP), tampouco com a antiga defesa prévia (revogada pela lei 11.719/08) é prevista em alguns procedimentos especiais para ser feita entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, tendo como objetivo impedir ou evitar a instauração de lide temerária São exemplos de procedimentos especiais, sujeitos á defesa preliminar a lei de drogas, lei 11.343/06 no seu artigo55, caput e §1º Cliente…

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PARANÁ- FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Processo sob nº 0002715-98.2014.8.16.0035 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua procuradora abaixo-assinada, vem, Respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e de direito a…

CRIMINAL DA COMARCA DE _____ . Processo n°............ FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionados, que lhes move a Justiça Pública, por meio de seu procurador judicial, infra-assinado, mandato incluso, com escritório profissional à Rua......, n° ..., nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 513 à 518, Código Processo Penal, apresentar: DEFESA…

qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave equívoco no tocante à tipificação penal da conduta do denunciado. I – DOS FATOS Narra à peça inaugural que,…

processual, de natureza obrigatória, conferido à defesa, destinado a sua primeira manifestação no processo. Nela, “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificação, especifica as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, conforme o art. 396-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 11.719, de 23 de junho de 2008. Por conseguinte, o não-oferecimento…