PEÇA PROCESSO PENAL

8.3 Prova resolvida - OAB2010.3 - segunda fase de penal realizada em 14 de novembro de 2010 Peça Prático-Profissional A Polícia Civil do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, corno primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, "dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, "os fundamentos explicitados na representação policial". No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviçosde Maria Campos para providenciar: (a) expedição de passaporte para viabilizarviagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Mariacom um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes,em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, Estado de Goiás. (18ª Região). Processo nº 1146-63.2012.5.18.0002. Clínica das Amendoeiras, inscrita no CNPJ nº..., cuja sede se localiza (endereço completo com CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo, com CEP), com fulcro no artigo 847, da Consolidação das…

cobranças ilegais e abusivas, CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR, extrapolando patamar estabelecidos na Magna Carta ( 12%) ao ano. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 12% AO ANO PREVISTA NO ARTIGO 192 inciso 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MORA DO CONGRESSO NACIONAL EFICÁCIA DO DISPOSITIVO. DA INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA; O art. 6º, inciso VIII…

do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir. DOS FATOS João Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público em xx/xx/xx, por suposta infração ao Artigo 155 do Código Penal. Na pretensão acusatória, houve a imputação do delito de furto simples em virtude da subtração de dois aparelhos de barbear, do estabelecimento Compreaqui, grande supermercado localizado nesta cidade. Os aparelhos foram avaliados em R$ 20,00, conforme laudo de fls.…

..., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... E de Comestível S. José LTDA (NACIONALIDADE) (CNPJ) (COM SEDE) por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor QUEIXA-CRIME Em face de Luiz Veríssimo , brasileiro (a), (estado…

ou denúncia é uma peça acusatória que inicia a ação penal. Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. A Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública e a queixa é peça inaugural da ação penal privada Justa causa é todo ato doloso…

PLANO DE DISCIPLINA 1. IDENTIFICAÇÃO; Curso: DIREITO Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Carga Horária: 80H Professores: Marlon Barreto (Aguas Claras); Patricia Ponce (Aguas Claras); Giuliana Perfeito (Asa Sul), Cláudia Teresa Duarte (Asa Sul) e Vanessa Macedo (Asa Norte) E-mail: fornecido pelo docente da turma em sala. 2. EMENTA: Elaboração de peças processuais na área penal. Distribuição da petição inicial. Acompanhamento de audiências. Pesquisa jurisprudencial e…

ENSINO - 2013 / 2º SEMESTRE CHS - Ciências Humanas e Sociais Curso: Direito Semestr 8º Professor Turno Diurno/Noturno Marcelle Agostinho Tasoko Disciplin Prática Jurídica Penal II C/H 02 C/H Professor 40 EMENTA Estudo prático das matérias na área penal analisando casos práticos, compreendendo fases e procedimentos processuais, e efetuando um estudo aprofundado das técnicas necessárias para atuação e elaboração das peças práticas. Preparação do acadêmico visando…

apenas um resumo para fins de lecionar sobre o tema PROCESSO PENAL – (CPP - Dec.Lei 3689/41) MATÉRIA 01: DENUNCIA - RESUMO 1 - CONCEITO: È a peça que dá início à ação penal pública. Difere da queixa-crime, que é a peça inicial da ação penal privada. DISPOSITIVO LEGAL Art. 41 do CP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …