Peça Processual - Agravo de Instrumento 2 Corre o

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RAZÕES DE AGRAVO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre o deferimento do pedido, sendo que não foi devidamente citado na ação principal, e quando citado do despejo deu ciência da ação principal, e faz-se assim seu prazo para contestação ainda aberto, ficando evidente o prejuízo do agravante. Contudo, o juiz de direito de primeira instância deu provimento ao despejo. O artigo 62, inciso II da lei nº 8.245, de 18/10/1991 assim versa: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: [...] II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: Logo, faz-se necessário que a busca da cassação da decisão do juízo “a quo”, com sua consequente reforma e indeferimento ao autor, vem o agravante interpor o presente agravo de instrumento com efeito suspensivo. O…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E AGRAVADO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA – JUNTADA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Ausente uma das peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, resta não…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Breve histórico O agravo de instrumento originou-se em Portugal. No início da monarquia portuguesa, instituiu-se a apelação, por meio da qual se impugnavam as sentenças definitivas e interlocutórias. O CPC de 1939 previa três espécies de agravo: de petição, de instrumento e no auto do processo. O de 1973 aboliu o agravo de petição e manteve o agravo de instrumento, criando ainda, a figura do agravo retido (art.522, §1ª). Aproveitando o sistema já usado…

c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I - TEMPERTIVIDADE DO RECURSO 01. A r. decisão agravada foi publicada o dia ................ iniciando-se o prazo no dia ....................... 02. O art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região preceitua que a parte que se…

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Agravo de Instrumento nº Recorrente: Estado de Minas Gerais Recorrido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, por seu procurador sub-assinado, nos termos do artigo 535 do CPC, tempestivamente, opor embargos de declaração, face ao douto e respeitável acórdão retro em epígrafe, nos termos a seguir propostos: Os embargos de declaração podem ser aviados nas…

ou periculosidade. Obs. Não podem ser pedidos juntos ou um ou outro Adicional de insalubridade Realização de perícia técnica Reintegração por estabilidade Indenização se a reintegração não for possível (se ajuizar a ação após a estabilidade, caberá somente a indenização). Tutela Se tiver assistido por sindicato Justiça gratuita (a qualquer momento) / Honorários ENDEREÇAMENTO (art. 651 CLT) Regra  local da prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no…

a economia e a celeridade processual. Desta forma com o advento da Lei nº. 11.419/2006, um grande salto foi dado para a implantação do processo eletrônico no Brasil, o que representou um grande avanço no sentido da ampliação e regulamentação deste tema. A Lei possui 22 artigos divididos em quatro capítulos, quais sejam: 1. Capítulo 1º - Da informatização do processo judicial 2. Capítulo 2º - Da comunicação eletrônica dos atos processuais 3. Capítulo 3º- Do processo eletrônico …

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO RAFAEL SANDERSON PACHECO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE AGRAVO PONTA GROSSA 2014 FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO RAFAEL SANDERSON PACHECO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE AGRAVO Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica no curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União. Profa. Ms. Consuelo Guasque …

solução de conflitos individuais e coletivos; C9 Ter visão atualizada de mundo e consciência dos problemas de seu tempo e de seu espaço Ementa da Disciplina Jurisdição e competência. Organização do Judiciário. Partes e procuradores. Sujeitos processuais. O papel dos operadores do Direito. Análise e comentários sobre diversos tipos de procedimentos. Mandato judicial. Atos processuais. Termos processuais. Prazos. Elaboração de peças processuais. Fase postulatória. Petição inicial,…

Título Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Objetivos O aluno deverá ser capaz de: l Identificar no caso concreto o direito do condenado e a forma de garanti-lo; l Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador…