Peça Processo Penal

OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL Comentários Sobre a Prova Flávio Lélles e Franklin Higino PEÇA PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

divergências doutrinárias expostas, conclui-se ser o sigilo uma ferramenta necessária para o sucesso das investigações no âmbito inquisitorial, dentro dos limites em que a lei autorize, objetivando assim, alcançar os interesses da justiça na aplicação da lei penal e também o interesse social evitando desta forma a ocorrência de transtornos a ordem pública. HAMILTON (2003-2004), afirma que o mote do Inquérito Policial tem fundamentos de relevância na história e simultaneamente está…

TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE PENAL Fichamento nº 1 – AÇÃO PENAL PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. APELAÇÃO Processo nº XXXX/XX. CAIO TICIO, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180…

Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum:…

É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata­se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como…

XCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, brasileiro, solteiro, pobre, dos serviços gerais, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RANCHARIA. Processo nº xxxxxxxx. Autor: Ministério Público. Denunciados: MELLOSO e MARCIANO MELLOSO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe e MARCIANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS …

AULA 01. PROCESSO PENAL. Data: 29.01.2009 Bibliografia: - Guilherme de Souza Nucci; - Eugênio Pacelli; - Rogério Sanches; - Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em