Peça Oab Constitucional

se necessário. Portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. À vista do exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida a X o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se X processado em liberdade. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara…

art. 588 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..... Termos em que, Pede Deferimento. Local....Data..... ADVOGADO..... OAB.... nº.... CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Justiça Pública RECORRIDO: Agripino Processo nº....., da...... Vara Criminal da Comarca EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, …

COMISSÂO e da FUNCEPE para responder a presente impugnação. 3 - DA LEGITIMIDADE DA OAB/CE: Pacífico é o entendimento de nossa jurisprudência, inclusive do Egrégio STJ, da competência da secional da OAB para impetrar mandado de segurança em favor de seus associados, senão vejamos: RECURSO ORDINARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DA OAB/MT. 1. A SECCIONAL DE MATO GROSSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TEM…

inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer…

TURMA: OAB 2ª FASE- CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON ESTRUTURA DAS PEÇAS EM ARTIGOS (MI individual e coletivo; HD; ADI; ADC; ADO; ADPF) Mandado de injunção individual Cabimento - art. 5º, LXXI, CF/88 - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - art. 7º,…

requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia, que obedecerá às seguintes disposições. 1 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n.° 9, de 29 de setembro de 2004, e executado com os serviços técnicos especializados do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 O Exame de Ordem compreenderá a…

das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do presidente da CEEO. 1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/AL ou que tenha domicílio eleitoral no estado Alagoas, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal. 1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em curso reconhecido pelo MEC, desde que o examinando:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

esta D. Vara, por seu Advogado devidamente nomeado através do Convênio DPE/OAB (fls. 54) que assina “in fine”, vem, com o súpero acatamento perante a r. presença de Vossa Excelência, em especial atenção ao Mandado de Intimação de fls. retro, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei nº. 11.719/08, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

DIREITO CONSTITUCIONAL - OAB Professor titular: Fábio Tavares Professor Assistente: Elaine Salomão Data: 15/09/2012 HABEAS DATA Surgiu com advento da constituição de 1988, sendo certo que o Professor José Afonso da Silva foi quem sugeriu a inserção do habeas data na Constituição Cidadã. A sugestão do professor data de 1985 (período das “diretas já”). Observação: as constituições de 1967 e a EC 01/69 foram outorgadas em virtude do período da ditadura militar. Consequentemente,…