Peça Oab Constitucional

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1. Conceito: É uma ferramenta impugnativa constitucionalmente prevista que leva ao STJ ou ao STF a discussão de toda a matéria fática e jurídica, nas hipóteses constitucionalmente selecionadas. 2. Previsão normativa: - STF: o ROC está previsto no art. 102, inciso II da CF. - STJ: o ROC está previsto no art. 105, inciso II da CF. - Previsão infraconstitucional: artigos 30 e seguintes da Lei 8.038/90 (trata dos procedimentos perante Tribunais).…

artigo 897, "b" da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos que expõe na minuta anexa. Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5°, inciso I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procuração das advogadas das partes, petição inicial, defesa, sentença e acórdãos. Requer, também, a juntada das peças facultativas em anexo, as quais entendem-se úteis ao deslinde da questão. Requer ainda, seja recebido,…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos: a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC); b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local; c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC; d) apresentação dos fundamentos de fato e…

Recurso Ordinário Constitucional (ROC) PROBLEMA (OAB/SP – 121º Exame de Ordem) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz…

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a…

Municipal n° 2.294 de 30 de setembro de 2004. Em que pese o Judicioso entendimento lançado no corpo da peça de ingresso, ex vi da melhor doutrina e jurisprudência predominante é defeso ao Órgão Ministerial a propositura de Ação Pública com o fito de obter declaração de inconstitucionalidade em substituição a ação direta de inconstitucionalidade, eis que fere de morte o principio constitucional da competência restritiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar a…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II –…

ZAIDA ANTÔNIA DE OLIVEIRA TOMÉ Advogada OAB/GO 13.618 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Egrégia Vara do Trabalho de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, vendedora, nascida dia xxxxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xx, CEP xxxxx-xxx, vem, por sua procuradora e advogada que ao final subscreve, com respeito e acatamento…

16/06/2015 INICIO Quais disciplinas caem no exame da ordem, a OAB? CONTATO SOBRE Quais disciplinas caem no exame da ordem, a OAB? COMPARTILHE Tw eet 3 Curtir 78 2 6 Volta e meia sempre tem alguém que me pergunta quais disciplinas de fato são cobradas no exame da ordem dos advogados do Brasil, a OAB. Pois bem, para responder tanto a quem me perguntou quanto para quem tem essa curiosidade resolvi deixar aqui uma lista com o nome de todas as disciplinas que caem em um dos…