penal

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta Preliminar. Para identificar a peça: Há processo? SIM Não há sentença; Não há trânsito em julgado. DICA: houve CITAÇÃO do acusado. Compõe-se de uma única peça, onde poderá ser tratada tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa causa para o exercício da ação penal, nulidades, causas extintivas da punibilidade, etc) e de mérito (excludentes de ilicitude, culpabilidade, salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8 – rito ordinário; 5 - rito sumário), sob pena de preclusão. Petição única composta de Fatos (narrar os fatos descritos no problema), Direito (teses preliminares e de mérito) e Pedido. DICA: nunca deixa de identificar a separação da peça em fatos, direito e pedido, pois quanto mais organizada a peça estiver, melhor para o examinando que não esquecerá 1 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 elementos importantes e melhor para o examinador no…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…

Trabalhos Universitários Monografias e TCCs Trabalhos de Casa Artigos Acadêmicos Diversos - A Equipe do Trabalhos Feitos Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em 23/10/2012 Peça Profissional Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAMDE DE ORDEM UNIFICADO LABORATÓRIO 10/5 PEÇA Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: “Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima,…

DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3 – Prática Trabalhista Wander…

CAIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, com endereço à [ENDEREÇO], inconformado com a decisão de fls. ____, com fulcro no art. 593, III do Código de Processo Penal apresentar RECURSO DE APELAÇÃO requerendo que o mesmo seja recebido e após as formalidades de praxe, seja remetido com suas razões em anexo para o Tribunal ad quem. Termos em que, Pede deferimento. [LOCAL], [DATA]…

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL • Nesta prova — que vale dez pontos, sendo quatro pontos para a peça profissional e dois pontos para cada uma das questões —, faça o que se pede, usando as páginas correspondentes do presente caderno para rascunho. Em seguida, transcreva os textos para a(s) respectiva(s) página(s) de TEXTO DEFINITIVO, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. • Na peça profissional e em cada uma das…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…