Peça Direito Civil De Ação Declaratória

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Estágio Supervisionado em Direito Nível II - TESE II EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO (SC). Processo n°. Ana Carla, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus Advogados constituídos (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua..., cidade Braço do Norte- SC, n°, para assim receber as…

procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? R: É aquele que peca pelo não exercício no prazo fixado por lei, acarretando a perda de um direito potestativo. a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de…

Leia o CASO CONCRETO que segue. Josefa a ajuizou ação de anulação do casamento contraído por Cornélio com Anabella cumulada com ação declaratória de reconhecimento de União Estável entre a autora e Cornélio. Afirma a autora que Anabella, em associação ao filho de Cornélio ? Bruno ? casou-se com Cornélio como forma de se apoderarem da pensão deixada pelo falecido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata que viveu em União estável com Cornélio durante seus últimos 11 anos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS xxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG n.º xxxx – SSP/GO, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 2xxxxe sua esposa Txxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do CI RG n.º xxxx2 – SSP/GO, devidamente inscrita no CPF sob o n.º xxxxx esidentes e domiciliados na Av. xxxxx8, apto. 2xxxxxxo, Goiânia, Goiás, vem por meio de seu procurador…

apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição

O CASAMENTO E A TEORIA DAS NULIDADES Roteiro de Aula - Direito das Famílias/2010 Prof. Joamar Gomes Vieira Nunes “ A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios...Por isso, cante, ria, dance, chore e viva intensamente cada momento de sua vida ... antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos”. (Charles Chaplin ) 1.- Nulidade absoluta e relativa . “ O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria…

a) direta: é a resistência propriamente dita às alegações da inicial (réu nega o fato em que é baseado o direito do autor; ou admite o fato, mas nega seu efeito jurídico).       b) indireta: as afirmações da inicial não são negadas, mas outro fato é trazido pelo réu (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 326). A apresentação de defesa de mérito busca a improcedência do pedido…

01) A ação rescisória é o único meio procedimental para se impugnar uma decisão judicial? Sim. Conforme previsto no ART. 485, do CPC é o único meio no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através de tal instrumento é possível desconstruir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O ART. 485, do CPC, visa nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando…

O instituto da denunciação da lide Denunciação da Lide – É o ato pelo qual o autor ou o réu traz a juízo denuncia um terceiro à relação jurídica, buscando assegurar seu direito. Denunciante é aquele que traz um terceiro à relação jurídica já existente. Denunciado é o terceiro à relação jurídica que é chamado pelo denunciante. “A parte que denuncia a lide ao terceiro recebe o nomede denunciante, ou litisdenunciante; o terceiro, chamado para o processo, tem o nome de denunciado, ou…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art