Portaria Cmt Ex n 107 de 13FEV2012 Manual de Sindic ncia

PORTARIA Nº 107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve: Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), que com esta baixa. Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor a partir de 30 de janeiro de 2012. Art. 3º - Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 793, de 28 de dezembro de 2011. INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (EB10-IG-09.001) ÍNDICE DOS ASSUNTOS CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA......................................................1º/5º CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS............................................................................6º/8º CAPÍTULO III - DOS PRAZOS...........................................................................................9º/14 CAPÍTULO IV - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA…....................................15/18 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................19/36 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................

Polícia, e para outros qualquer agente policial, munido de Poderes de Polícia, emanado da sua função ou cargo que ocupa em decorrência da Administração Pública, deste podemos destacar, os fiscais da SEFA, os fiscais da Receita Federal, os fiscais do IBAMA etc. Dentre os princípios do Processo Penal, a celeridade e a economia processual se encaixam perfeitamente para a elaboração do “TC“, já que o Agente Policial Militar poderia lavrar o termo e encaminhá-lo para a Autoridade Judiciária.…

Curso: Direito. Disciplina: Direito Civil IV – Das Coisas Código: 601645 Créditos: 4 Carga Horária: 68 Ano/Semestre: 2013/1. Professor: Mestre Tatiana Martins do Amaral Demais informações: EMAIL: . PLATAFORMA DE CURRÍCULOS LATTES: < http://lattes.cnpq.br/3254404983482196 >. FACEBOOK: . 2 EMENTA Posse e propriedade. Conceito, evolução, classificação e conteúdo. Função social da propriedade. Direitos reais e pessoais. Da posse: classificação, efeitos, aquisição e…

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.121 João Pessoa - Sábado, 22 de Dezembro de 2012 ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto nº 33.638 de 21 de dezembro de 2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIG NADA NO VIGENTE ORÇAMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e combinado com os artigos 1°,…

DEPARTAMENTO DE DIREITO THIMÓTEO STABENOW HELKER “HATE SPEECH” E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA: UMA RELAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA VITÓRIA 2014 THIMÓTEO STABENOW HELKER “HATE SPEECH” E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA: UMA RELAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para…

A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos Trabalho elaborado por: Licenciatura em Solicitadoria e Administração Sob Orientação do Professor Dr. Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I 5 1 –A responsabilidade Contratual e extracontratual 5 CAPÍTULO II – A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana 2 1-Pressupostos genéricos 2 1.1-Facto voluntário do agente 3 1.2-Ilicitude 3…

BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 076, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Aprova o Plano de Comunicação Social do Exército para o ano de 2012............................................7 PORTARIA Nº 104, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Altera,…

SERVIIÇO SOCIIAL DO COMÉRCIIO SERV ÇO SOC AL DO COMÉRC O DEPART AMENTO REGIIONAL NO ESTADO DO AM APÁ DEPART AMENTO REG ONAL NO ESTADO DO AM APÁ PROCESSO SELETIIVO 001//2010 PROCESSO SELET VO 004 2012 4 1 2 0 E01 2 CL M A 2 E10 EDIITAL 001//2EDIITCL M0A//20ET0IFIICAÇÃO 01 ED TAL 001 20D2TAO 0 01 R01TI F CAÇÃO 01 1 AO 0 1 R AMAPÁ PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO www.coned.com.br ___________________________________________________________________________ O SERVIÇO SOCIAL DO…

dados da internet. Conforme dispõe no Código de Processo Penal, os membros dos Tribunais de Júri são responsáveis por julgar crimes dolosos contra a vida. No entanto, um Tribunal é composto por pessoas da sociedade, que observam, por vias midiáticas, matéria a respeito de crimes a serem julgados, casos, muitas vezes, debatidos nas ruas, antes do julgamento. Por isso, tais pessoas podem estar sendo induzido a um prejulgamento, sem o conhecimento da verdade, o manuseio dos autos, das…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CURSO DE DIREITO Kenia Souza Gama Carneiro O PODER PARALELO DAS MILÍCIAS: O ESTADO DENTRO DO ESTADO BELO HORIZONTE 2012 1 Kenia Souza Gama Carneiro O PODER PARALELO DAS MILÍCIAS: O ESTADO DENTRO DO ESTADO Trabalho apresentado como requisito de avaliação do Curso de Direito, do Centro Universitário disciplina Jurídica. de UNA, para aprovação da na Metodologia Pesquisa Orientadora: Professora Natalia Silva Teixeira Rodrigues de Oliveira BELO…