Tributário

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Oposição de embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou…

pós- graduação "Lato Sensu" em Português Jurídico, sob a orientação do professor MSc. Jonas ROdrigo Gonçalves. FACULDADE PROCESSUS BRASíLIA, FEVEREIRO DE 2013 Dedico este trabalho a Deus pela fé, saúde, força. A meu filho e ao Gilson, meu companheiro pelo reconhecimento de minha profissão. Agradeço ao Professo Jonas Rodrigo Gonçalves pela paciência e pelo seu largo conhecimento. A linguagem é a base das relações sociais e, em razão disso, os diversos grupos de …

Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1ª Parte Da Obrigação Principal 2 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou apenas ISS, é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, III da Constituição Federal/88, que incide sobre a prestação de serviços, desde que definidos em lei complementar. Atualmente a lei complementar que rege o ISS, conforme determina a Constituição…

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA E DE REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E ACIDENTES. Salvador - BA 2005 Copyright Ó 2005 Sindesp-Ba Todos os direitos desta edição são reservados ao Sindesp-Ba, Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi Bloco B, salas 421 a 424 Iguatemi - Pituba - Salvador - Bahia - CEP 41.820-020 T. (71) - 3450-0411 / 3450-0563 E-mail:…

Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Graduação Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitor de Extensão Ivo Arcangêlo Vedrúsculo Busato Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Luciana Paes de Andrade Coordenadora de Controle DidáticoPedagógico EAD Geise Cristina Lubas Grilo Diretor da Anhanguera Publicações Luiz Renato Ribeiro Ferreira Núcleo de Produção de Conteúdo e Inovações Tecnológicas Diretora Carina Maria Terra Alves Gerente de Produção Rodolfo Pinelli Coordenadora de Processos…

965 1 .285.1 1 9 1 46.047 1 6.887 47 9.1 51 352.31 1 20.495 58.7 49 1 1 .962 30.67 8 1 .1 1 6.280 Consolidado (I FRS e BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 1 1 6.020 589.502 624.588 7 .21 6 68.7 67 29.401 28.664 1 .464.1 58 1 56.7 07 1 6.887 562.1 59 41 1 .7 36 1 6.607 61 .51 1 1 6.024 31 .689 1 .27 3.320 NÃ O CIRCULA NTE Realizáv el a longo prazo Impostos a recuperar Tributos diferidos Outros créditos Inv estimentos Inv estimento em…

cofres públicos geradas pela Organização Bradesco, ou que por ela transitaram, elevaram-se ao significativo patamar de R$ 19,159 bilhões. No âmbito socioambiental, especial destaque merece a Fundação Bradesco, um dos maiores programas socioeducacionais privados do Brasil. Mantém 40 Escolas, prioritariamente em regiões de acentuadas carências socioeconômicas, promovendo educação básica gratuita e de qualidade, fortalecendo os valores éticos e o civismo. Isso inclui a…

99 2.5-) Responsabilidade Tributária x Compensação ..............................................................................100 2.5.1-) Responsabilidade Tributária .....................................................................................................101 2.5.1.1-) Exceções de Responsabilidade Tributária..............................................................................101 2.5.2-) Compensação…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

forma a dirimir possíveis dúvidas e disseminar a importância de todos os seus artigos. Capítulo I – Da definição Artigo 1º - O “Conceito Empresa Júnior” é a definição utilizada para determinar as organizações que se caracterizam ou não como Empresa Júnior. Capítulo II – Dos Aspectos Jurídicos e Tributários Artigo 2º - Uma Empresa Júnior deverá estar registrada perante a Receita Federal e órgãos governamentais como uma pessoa jurídica, de direito privado, associação civil sem…