Exercícios para oab

EXERCÍCIOS – PENAL E PROCESSO PENAL - OAB – 1. Arlindo Orlando, primário, bons antecedentes e com residência fixa, foi preso por ter subtraído, com emprego de ameaça, uma bicicleta no supermercado Carrefusca, no dia 23 de abril de 2010. Conduzido a 16ª DP por policiais militares foi autuado em flagrante e mantido preso na carceragem da Polinter. Dois dias após a prisão, a autoridade policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos, foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2011 por suposta infração ao art. 157, caput do CP, momentos após a subtração ocorrida, de posse do relógio, carteira com documentos, dinheiro e aliança de casamento de Maria das Dores. Assinaram o auto de prisão em flagrante as pessoas presentes, quais sejam, o condutor, a testemunha, Luciana, que reconheceu sem sombras de dúvidas o preso. João Antônio utilizou-se do direito constitucional ao silêncio, não desejando que sua família fosse avisada, e não indicando defensor. A…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL LC Nº 80/94: Organiza a DPU, do DF/T e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Disposições Gerais Art. 1º A DP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃ O PRET O (SÃ O PA ULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JA NEIRO/ESPÍRIT O SA NT O Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRA NDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃ O PA ULO Av. Antártica, 92 –…

Medidas Cautelares durante o Inquérito Policial e na fase judicial As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). O § 1º do art. 283 do CPP determina que as medidas cautelares não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou…

Medidas Cautelares durante o Inquérito Policial e na Fase Judicial As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). O § 1º do art. 283 do CPP determina que as medidas cautelares não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

a Presidência; III - a Corregedoria Nacional de Justiça; IV - os Conselheiros; V - as Comissões; VI - a Secretaria-Geral; VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias -DPJ; VIII¹ - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF. ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10 IX - a Ouvidoria. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º O Plenário do CNJ, seu órgão…

assevera que: "As condições descritas no 625-D e em seu parágrafo 2o da CLT não podem ser consideradas desarrazoadas ou impossíveis, nem estão aniquilando o direito constitucional de ação ou seu exercício. O empregado não precisa fazer a conciliação, apenas passar pela comissão antes de ajuizar a ação, caso ela exista na empresa ou no sindicato." Verifica-se, pois, que a ausência de tal tentativa de conciliação acarreta a extinção da Reclamação sem o julgamento do mérito (artigo 267,…

desenvolvidas por seus integrantes. In terminis, registro que a motivação de todos os envolvidos nesse projeto provém das diversas ações exitosas realizadas por todos os policiais civis que atuam na atividade fim, instrumento desse manual, que é a Investigação Criminal propriamente dita. Realizada por profissionais especializados nesse mister, que tem a Polícia Judiciária como única Instituição com competência constitucional para realizá-la, ressalvadas as exceções expressamente…