Peça Direito Civil De Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC Rosane Tiburski ME, micro empresa, inscrita no CNPJ 156.936.54/0001-15, representada por sua pessoa física, Rosane Tiburski, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 917.419.639-15, residente domiciliada na Rod. Joao Gualberto Soares, 195, Ingleses, Florianópolis – SC, CEP 88058-300, por intermédio de seu advogado infra assinado, vem perante a elevada…

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do…

RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

2º Questionário Manuscrito de Direito Processual Civil Nome: RESPOSTA DO RÉU 1. Se o réu foi devidamente citado, quais poderão ser suas atitudes? Poderá apresentar defesa no prazo que a lei determinar, por meio de petição escrita em língua nacional (art. 13 da CF c/c art. 156 do CPC) ou, excepcionalmente, oralmente, quando a lei assim autorizar.2. Qual a diferença entre se atacar a relação processual ou de se atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI-PE. Processo nº xxxxx-xx.xxxx.8.17.xxxx AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO, vem respeitosamente, através de seu advogado, já qualificado, à presença de V. Exa., apresentar CONTRA RAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Réu inconformado, através das RAZÕES anexas. Nestes termos, Pede…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DIADEMA. (ART. 651, CAPUT, CLT e 114 da CF). (10 Cm – metade da Folha) Joaquim Lima, (estado civil)____, (profissão)____, (nº CPF)____, (nº do RG e órgão expedidor)_____, (nº da CTPS)______,série nº.___, (nº PIS/PASEP ou do NIT)______, (data de nascimento)__/__/___, (nome da Mãe)______, residente e domiciliado na Rua ____________, nº __, Bairro_____, Cidade de ____, CEP. nº _____, por seu advogado(a), o…

abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente: 2- Assunto: 3- Pretensão: 4 – Competência (endereçamento): 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) 6 – Fatos: causa de pedir remota 7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima 8- Pedidos - Liminar, se houver - Citação - Pedido Específico…

Modelo de ação de indenização por danos morais manutenção indevida nome no Serasa EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX (espaço de 10 linhas) FULANA DE TAL (qualficação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em…

falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado, e o pagamento do passivo admitido. A REABILITAÇÃO = É a etapa que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Ref. Processo nº 100/2010 Excipiente: Aline Fernanda Barreto Rodrigo Raphael França, brasileiro, advogado, convivente,portador do RG nº38898698­1, inscrito no CPF sob nº 254847245­32, residente na rua SãoJosé , nº 709, apartamento 02, Piracicaba/SP, CEP 13402­907, , através de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato (anexo 01), com…