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compra e emitiu um cheque no valor de R$, sem comunicar seu marido. Acontece que no mesmo dia, Pedro sem saber de nada, foi até ao Banco e fez um saque, com a integralidade do saldo disponível na conta corrente do casal. Dias depois Maria descobriu que o credor fez uma denúncia contra ela, imputando-a como estelionatária, no mesmo instante que soube da notícia procurou o credor, e pagou o cheque, quitando a dívida. Mesmo assim, foi surpreendida em sua residência, com a presença do Oficial de Justiça munido com mandato de citação, para que o casal responda acusação no prazo legal. O argumento na peça exordial é que Maria praticou o crime tipificado no artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, crime de Estelionato por emissão de cheque sem fundos. II – DO DIREITO Na peça exordial da presente ação, o autor alega que a ré agiu com dolo ao emitir cheque sem fundo, e a imputou como estelionatária. Para que haja a caracterização do crime de estelionato, conforme prevê o Código Penal noartigo 171, § 2º, VI, é fundamental que a prova conduzisse à certeza de que a ré, na data da emissão do cheque, tivesse a plena ciência de que a conta não teria saldo suficiente na data da compensação. Não ocorreu dolo neste presente caso, quando a ré emitiu o cheque não sabia que não tinha saldo na conta corrente. Houve uma falha na comunicação entre o casal, Maria não sabia que Pedro iria retirar o dinheiro da conta corrente, e Pedro não sabia que Maria iria fazer compras com cheque. …

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BETÂNIA RODRIGUES CORÁ LEI Nº 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ESTELIONATO ART. 171 CACOAL – RO 2011 BETÂNIA RODRIGUES CORÁ LEI Nº 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ESTELIONATO ART. 171 Projeto de Pesquisa Científica apresentado a UNESC -…

jurisprudências dos tribunais de nosso país. Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da majorante, prevista no §3º. Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses…

Objeto: Elaborar Resposta a Acusação considerando uma denúncia formulada por crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos. Valor: 4 (quatro) pontos. Aluno: Evandro Batista Nunes Júnior Matrícula: 1001314 Matéria: Direito Processual Penal II 6º Período Noturno. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA, TOCANTINS. Processo nº: 000.999 JOÃO DA SILVA e MARIA DA…

ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato. Delineou-se…

seu marido, no Banco do Brasil, podendo ambos assinarem cheques, isoladamente, dos seus respectivos talões. Maria, em uma compra, emitiu cheque ignorando que Pedro, no mesmo dia, fez um saque da totalidade dos fundos disponíveis na conta-corrente do casal. O portador do cheque foi à polícia e acusou Maria da prática de estelionato, eis que o cheque apresentado foi devolvido por falta de fundos. Sabendo fato, Maria procurou o credor e, mediante troca de quitação, pagou o cheque. O…

RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I. DOS FATOS Ana (Sobrenome), casada com Alex (sobrenome) mantém conjuntamente uma conta bancária no Banco do Brasil, a qual podem assinar isoladamente cheques de seus respectivos talões. Ocorre que Ana realizou uma compra e pagou por meio de cheque, ignorando que seu esposo no mesmo dia realizara uma transferência da quase totalidade do saldo disponível na conta corrente do casal, situação que ensejou a falta de…

Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS JOSAFÁ DA SILVA, recebeu denuncia em seu desfavor, interposta pelo Ilustre Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 171 c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, pela suposta prática de estelionato continuado. Ocorre Exa., que os fatos expostos na referida denuncia não condizem com a verdade real. O ora denunciado, teve sua residência invadida por agentes criminosos, que exigiram quantia…

testemunhas João e Maria. A forma de pagamento do contrato de compra e venda, foi de um cheque datado para 30 dias. Findando os 30 dias, o representante foi anunciado pelo banco que o cheque havia voltado, por não existência de conta, sendo que o representado procurou José e disse que o golpe deu certo. DO DIREITO A conduta realizada pelo noticiado, efetuado pagamento com cheque sem existência de conta bancaria, caracteriza o crime previsto no artigo 171…

à absolvição sumária que é possível após o recebimento da denúncia, o que não é o caso! 7. COMPETÊNCIA: Aqui o cuidado era para não inserir dado que pudesse ser interpretado como identificador de peça. O problema só informou a vara criminal competente (41ª) e disse ser da Capital. Agora, o Estado não foi informado, por isso deveria o candidato repetir a mesma alusão feita pelo examinador, ou seja, ‘X’. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de direito da 41ª Vara…