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Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, Considerando o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisos I , II, VIII e IX, da Constituição Federal, Considerando o que dispõem o art. 8° da Lei Complementar n.º 75/93, o art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal; Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal; R E S O L V E: Capítulo I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. Capítulo II DA INSTAURAÇÃO Art. 2º - Em poder de quaisquer…

resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Nesse momento, ainda não há o exercício de pretensão acusatória. Apesar de o inquérito policial não obedecer a uma ordem legal rígida para a realização dos atos, isso não lhe retira a característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão. Logo, como o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o…

dependerá de solicitação do ofendido ou de quem o representa. É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4ºdo CPP São características do inquérito policial:…

penais são precedidas por um inquérito policial e que para se ter uma maior firmeza na busca da verdade absoluta em um processo é imprescindível a abertura de um inquérito policial. . 3. OBJETIVOS 3.1 GERAL Analisar a dispensabilidade do inquérito policial na propositura da ação penal, à luz do direito brasileiro. 3.2 ESPECIÍFICOS a) Descrever os aspectos conceituais do inquérito policial no ordenamento jurídico brasileiro; b) Compreender o tramite da ação penal sob a…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

atos praticados em juízo. É um procedimento sigiloso. A quem não se opõe o sigilo do IP, ou seja, quem tem acesso aos autos do IP? Juiz, MP e advogado. Até pouco tempo a questão do acesso ao IP pelo advogado tinha grande polêmica, a qual não existe mais, art. Inc. LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Devido a isso questionava-se: se o preso tem direito a advogado, como este…

advogado não tem acesso amplo. De acordo com o Supremo o advogado tem acesso aos autos do inquérito policial caso a diligência já tenha sido documentada. Se a diligência ainda não foi realizada ou estiver em andamento o advogado não tem o direito de ser comunicado. Ver Súmula Vinculante nº 14. A corrente doutrinária que prevalece é a de que o Inquérito Policial é sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, por se tratar de mero procedimento investigatório, não havendo nenhum…

Federal em determinados casos. 5. Características 5.1 Peça Escrita (Art. 9 CPP) Exceção à regra: art. 405, § 1º CPP. 5.2 Peça Dispensável O inquérito não é obrigatório. 5.3 Sigiloso (Súmula Vinculante 14 – Garante o acesso ao defensor de tudo que já foi documentado) Não é dada a possibilidade em determinadas situações no acesso àquilo que já foi documentado. 5.4 Peça Inquisitorial Não há contraditório e não há ampla defesa. 5.5 Peça Indisponível A autoridade policial não…

Tsade Sarai de Barros Morais - 6°Semestre - Direito Até que ponto as investigações criminais podem ser presididas diretamente pelo representante do Ministério Público. O Inquérito Policial, peça de informação que serve de base para instauração da Ação Penal, é, em regra, de a atribuição constitucional da Polícia Judiciária, porém, a mesma Carta Maior que estabelece tal atribuição versa sobre a possibilidade do Ministério Público, titular da Ação Pena Pública, praticar atos de…

administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o poder-dever do Estado de investigar um delito e processar o seu autor…