Peça penal - notitia criminis

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___º DISTRITO DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO Comerciário Ciclano de Tal, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº. 12345-6, inscrito no CPF nº. 77488598, residente e domiciliado na Rua dos Enganados nº 171, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado (com escritório na Rua dos Trabalhos, 715, sala 02, onde recebe intimações e notificações), com fulcro no §3º do artigo 5º do CPP, apresentar NOTITIA CRIMINIS em desfavor de Mário Ardi Loso, brasileiro, solteiro, CPF nº. 171171171, residente à Rua dos Estelionatários, 171, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS Conforme comprova o cupom fiscal e a segunda via da nota fiscal anexados à presente, na data 09/05/2012, por volta das 16 horas, o Sr. Mário Ardi Loso adquiriu um computador Marca HP, modelo XYZ, no lojão dos eletrônicos pertencente ao Sr. Comerciário. Para pagamento do produto, o Sr. Mário apresentou um cheque à vista de pagamento (nº. 171, Banco Estelion Nated do Brasil, Ag. 1711-7, Conta Corrente 117117-1) no valor de R$ 1.500,00. Contudo, após duas apresentações à citada instituição bancária, o pagamento foi recusado por falta de fundos, conforme se depreende das cópias autenticadas do título também anexadas.

do Estado de Roraima RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de notitia criminis formulada por Francisco Evangelista dos Santos de Araújo em desfavor de Têndeles Antonio Alves de Barros, Delegado-Geral da Polícia Civil de Roraima, imputando-lhe suposta prática do delito de Condescendência Criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. Alega o noticiante que protocolou, junto à Delegacia Geral de Polícia e à Corregedoria da Polícia Civil, representações contra Wesley…

novo endereço ao juízo. Processo (jurisdição) necessária: o Estado não pode punir sem autorização da justiça. Não haverá “jus puniendi” se não houver processo. A parte pode ceder a exigência ou resistir a exigência. Revelia presume-se que tudo o que a pessoa falou é verdade (presunção de verdade). Art 197 CPP. Só a confissão não basta, diferente do processo civil. Mesmo se ele confessou o estado vai garantir a resistência (sempre haverá resistência), havendo o processo. Ausente ou…

Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). III) Início do Inquérito Policial Notícia do Crime – Notitia Criminis A autoridade policial instaura o inquérito policial quando toma conhecimento do crime por: - cognição direta em que a notitia criminis chega por meios normais tais como, policiamento ostensivo, denúncia por qualquer do povo (delatio criminis simples) ou denúncia anônima (notitia criminis inqualificada); - cognição indireta em que a…

trata de peça meramente informativa; eventuais vícios no Inquérito Policial não atingem a ação penal. Deve ser sigiloso (art. 20, CPP): o sigilo não vigora para a autoridade judiciária, membros do Ministério Público e advogado. Se a autoridade policial proibir o advogado de consultar autos de Inquérito Policial, caberá Mandado de Segurança contra o mesmo, ou, até mesmo Hábeas Corpus (julgado atual), pois há prejuízo da liberdade do indiciado por cerceamento de defesa. Tem caráter…

..........................................................18 3.2.4 Discricionariedade.............................................................................................18 3.2.5 Forma Escrita....................................................................................................20 3.2.6 Sigilosidade.......................................................................................................20 3.2.7 Caráter…

ou no caminho dela, o poder concentra-se nas mãos de uma única autoridade, que só ira atuar mediante provocação de quem quer que seja podendo e devendo agir de oficio empreendendo com discricionariedade as atividades necessárias para o esclarecimento do crime e sua autoria. Notitia criminis (noticia do crime) Entende-se por notitia criminis, comunicação feita para autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. Com base neste conhecimento é que a policia inicia as…

precisa de nenhuma carta (art. 22 do CPP). 1.5. Autoridade Competente para Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante O flagrante deve ser lavrado no local em que se efetivou a prisão. Não havendo Delegado de Polícia, na circunscrição mais próxima (arts. 290 e 308, ambos do CPP). Concluído, o flagrante será enviado ao juízo competente, ou seja, devem os atos subseqüentes ao da prisão serem praticados pela autoridade do local em que o crime se consumou. Obs.: tem-se entendido que a…

o juiz ou promotor de justiça, exigir, legalmente que a investigação policial se realize, porque existem provas suficientes. PRISÃO EM FLAGRANTE – art. 302, CPP INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL NOTITIA CRIMINIS – (NOTÍCIA DO CRIME) – é a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso pode ser: a) DIRETA (NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO DIRETA, IMEDIATA, ESPONTÂNEA) – conhecimento através de suas atividades funcionais rotineiras – quando o próprio delegado…

prejuízo de outras autoridades ; na esfera federal as atividades de polícia Judiciária cabem com exclusividade a Polícia Federal . 2. Inquérito Policial 2.1 Conceito É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria , a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art.4º). Trata-se de procedimento persecutório de caráter instaurado pela autoridade policial . Tem como destinatário imediatos…