Peça De Notitia Criminis

b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o titular da ação penal contar com elementos informativos quanto à autoria e materialidade pode dispensar o inquérito policial. d. Peça Sigilosa – só pode ter acesso ao inquérito policial o advogado que comprove ter um vínculo com aquele processo, mesmo sem procuração. Se o delegado negar o acesso aos autos, cabe: reclamação (STF), MS ou HC (só se houver risco potencial à liberdade). e.…

interpretação realizada pelos doutrinadores ou comentadores da legislação. QUANTO AOS MEIOS EMPREGADOS A) Gramatical ou Literal ou Sintática É o que se inspira no próprio significado das palavras. Ex: Quando a lei fala em “queixa” deve-se entender como a peça que inicia a ação penal privada. B) Sistemática O interprete deve colocar a norma em relação com o conjunto de todo o direito vigente e com as regras particulares de direito que têm pertinência com ela. C) Lógica É aquela…

interesse que justifique o acesso liberado a qualquer do povo. Entretanto, o Inquérito Policial não é, em regra, sigiloso em relação aos envolvidos (ofendido, indiciado, seus advogados), podendo, entretanto, ser decretado sigilo em relação a determinadas peças do Inquérito quando necessário para o sucesso da investigação (por exemplo: pode ser vedado a partes do Inquérito que tratam de requerimento do Delegado de Polícia pedindo a prisão do indiciado, para evitar que este fuja.…

MODELOS DE NOTITIA CRIMINIS OBS: Em que pese estes modelos erem válidos para a peça notitia criminis, o aluno deverá adaptá-lo para o modelo apresentado em sala de aula, ou seja, ENDEREÇAMENTO, PREÂMBULO, DOS FATOS, DO DIREITO, PEDIDO E PARTE AUTENTICATIVA. Estes modelos devem servir apenas de referência para o emprego de expressões, argumentos e pedidos, entre outros. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO … DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE.................,

da coluna atmosférica correspondente ao território) submetem-se à lei brasileira; b) As embarcações estrangeiras de natureza privada submetem-se à lei brasileira quando em porto ou em mar territorial do Brasil. Persecução Criminal - Persecutio Criminis = apuração, investigação, elucidação; - Ao tomar conhecimento da prática do ilícito penal, deverá a autoridade policial tipificar a conduta, isto é, classificar a conduta narrada de acordo com a previsão legal; - A seguir, a autoridade…

ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”. Escrito (art. 9, CPP) “Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.” Todas as conclusões e informações a que chegou o inquérito policial devem ser deduzidos por escrito, e remetidos ao

autorizem a promovê-la. - Finalidade geral: enquanto instrumento de apuração do fato criminoso (existência do fato e sua autoria). - Finalidade específica ou imediata: servir de base para a denúncia ou queixa. Dispensabilidade do I.P. – o I.P. é peça meramente informativa. Se o Promotor receber de qualquer pessoa informações consubstanciadas em provas da prática delitiva e autoria não necessitará do inquérito policial. Em algumas situações excepcionais, o promotor poderá…

juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O da Investigação e o da Ação Penal. Ela consiste no pedido de atividade de julgamento da pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo...”(MARQUES, 2003: 138) PERSECUÇÃO PENAL / INQUÉRITO POCIAL • Notitia Criminis – “ ... Ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade…

leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer a infração penal, inicia-se a persecutio criminis (persecução penal), isto é, o Estado-Juiz desenvolve uma intensa atividade logo após a prática da infração penal, colhendo informações fundamentais sobre o fato delituoso e posterior envio dessas informações ao Ministério Público…

inquérito não contaminam ou ocasionam nulidades no processo. “NOTITIA CRIMINIS” (notícia do crime) É a fase preliminar do inquérito policial. Conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade dá início às investigações. NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA Ocorre no caso de prisão em flagrante RESUMO DE NOTITIA CRIMINIS O INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL O início do…