PRATICA I PLANO 8

ANA LUCIA DE MACEDO SILVA LIMA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE CABO FRIO - RJ PAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo) Volta Redonda - RJ, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE pelo rito ORDINÁRIO, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo) e SÔNIA nacionalidade, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Paulo diante de uma possível transferência para o município de Cabo Frio – RJ, adquiriu de Carlos Alberto e Sônia um imóvel localizado no referido local no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) que foram pagos integralmente no ato da realização da escritura no dia 30 de junho de 2013, aa qual foi devidamente registrada junto ao competente cartório de REEGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. Sabe-se qua a escritura de compra e venda do supracitado imóvel continha uma cláusula em que os vendedores permaneceriam na posse do imóvel pelo…

alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel." § 1º "Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo." § 2º "A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação." Caberia ação de imissão na posse? A ação de…

A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). O comprador deve figurar no pólo ativo e aquele que detém injustamente o imóvel no pólo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve-se destacar a existência de contrato de compra e venda de bem imóvel com fonte da pretensão, e a prova da posse injusta pela ré após a compra do imóvel, mediante notificação. Deve…

É CABÍVEL A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? No código civil de 1939, a ação de imissão de posse era regulada nos artigos 381 a 383, os quais estavam inseridos no capítulo referente às ações possessórias. Essa modalidade de ação tinha o conceito de meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, como a ação que visava a proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não foi desfrutada. A natureza jurídica da ação de imissão de…

MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE - Autor requer a imissão de posse já que comprou. O vendedor não imite na posse mesmo com o pagamento total do imóvel. Pedido de liminar de imissão na posse. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .........................e .......................... (qualificações), casados entre si, ele, .... (profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., ela, ....…

É questão superada o cabimento de Ação de Imissão na Posse, pois a própria banca reconheceu no padrão de resposta publicado no dia 19 de novembro de 2013. Contudo, apesar de o candidato ter elaborado a peça cabível, não obteve a merecida correção. Desse modo, tendo o examinando elaborado sua peça profissional em total conformidade com o referido padrão de resposta, requer que seja realizada nova correção nos termos do novo espelho publicado, atribuindo ao candidato pontuação integral,…

Natureza Jurídica da Ação: Em relação à natureza jurídica da ação de imissão de posse existia dúvida se a ação era possessória ou petitória. Tal questionamento se deu pelo fato de o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tê-la inserido no capítulo referente às ações possessórias. Os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente; e que o art. 382 daquele diploma legal dizia que a…

PEÇA PROFISSIONAL – CÍVEL João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de…

CONTESTAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No mérito alega haver entregue o bem, objeto do remédio possessório, não procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omissão do requerido. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. (qualificação), estabelecida na…

pertence aos réus acima descritos, conforme se pode observar das Certidões de Matrículas n° _________ expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo. II - DA DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO DE POSSE: O Decreto Municipal que declarou de utilidade pública o imóvel ora desapropriando, no seu art. 2º, estabeleceu que "A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza de urgência para efeitos de imissão na posse em processo…