Peça De Imissão

necessidade de dilação probatória, afinal a planilha apresentada pelo executado diverge daquela apresentada pelo exequente” (fls. 23). Em relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com razão a empresa recorrente. Pela leitura das peças trazidas nos autos, não se verifica, em princípio, uma resistência injustificada da empresa agravante em cumprir a ordem judicial, que configure desvio de conduta processual da litigante, de modo a justificar a imposição da multa. Diante…

petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido…

certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais; IV - as cópias reprográficas de peças do…

serão juntadas aos autos, mediante certidão. Em seguida, se for o caso, os autos irão conclusos. 2.3.5.1 - Ao retornarem cumpridas as precatórias, a escrivania juntará aos autos somente as peças essenciais, como o original da carta, o comprovante do seu cumprimento, a conta de custas e eventuais peças e documentos nela encartados. 2.3.6 - A conclusão dos autos ao juiz e a vista ao Ministério Público devem ser efetuadas diariamente, sem limitação do seu número. Nos respectivos…

audiências. Parágrafo único. O juiz recomendará o uso de igual traje aos advogados e aos membros do Ministério Público. Art. 27. O juiz deve velar para que seja utilizada tinta preta ou azul na escrituração de livros, papéis e documentos e na subscrição de peças dos autos pelos servidores, pelas partes e pelos seus representantes legais. Art. 28. O juiz diretor do foro, ao presidir a sessão solene de instalação do distrito judiciário da comarca, mandará lavrar ata circunstanciada em…

serem compensados. Pode ser imitido na posse o exeqüente, desde que preste caução ou deposite o valor das benfeitorias ou que resultar da compensação (art. 744, § 2.º, do CPC (LGL\1973\5)). A eficácia suspensiva desses embargos, pois, some com a imissão de posse que pode ser decretada mediante a prestação de caução, quer do preço, quer da diferença frutos-danos x benfeitorias. 4.5 Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação São os conhecidos "embargos de segunda fase", para vícios e…

Específica:...................................................................................................... g.1) Ação Reivindicatória: .................................................................................................. g.2) Ação de Imissão na Posse: ...................................................................................... g.3) Jurisprudência sobre as Ações Petitórias:................................................................... h) Propriedade e…

que a suspeição. Enquanto o impedimento consiste em vício insanável, objetivo e de ordem pública (argüível por meio de preliminar à contestação), a suspeição consiste em matéria de cunho meramente subjetivo (argüível por meio de exceção, formulada em peça autônoma). O impedimento pode ser conhecido de ofício, a qualquer tempo, enquanto que a suspeição deve ser alegada pela parte. Não argüindo suspeição dentro do por juiz impedido e transitada em julgado, pode ser rescindida, o que não é…

Executando plano de urbanização, certo Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que decreto do Chefe do Executivo, declarando a urgência, não estaria devidamente motivado. imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por necessidade pública. imissão provisória de posse só pode ser concedida em ação de desapropriação para reforma agrária. poder expropriante…

imprescindível sua elaboração, sendo nulo o convênio celebrado sem observar essa condição. A Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, nos artigos 21 e 22, basicamente reitera aquilo que a Lei Federal já previa como conteúdo mínimo para essa peça preparatória. Conforme o artigo 21 da Portaria, será necessário que, no mínimo, o Plano de Trabalho apresente: • justificativa para a celebração do instrumento; • descrição completa do objeto a ser executado; …