Peça De Imissão

valor, o qual será o valor de reposição para o adquirente, da parcela que vai corresponder ao valor gasto para deixar o imóvel conforme o que pagou quando da compra (como se não tivesse nenhum problema). Ação redibitória não tem espaço para que se peça abatimento do preço. O caminho escolhido pela parte, quando se trata de ação edilícia (redibitória ou estimatória), deve ser muito ponderado, justamente para não haver mudança de rumo no meio do processo. Enquanto a ação estimatória…

situação ingressando com uma nova ação que peça a providência faltante ao caso concreto. Pode-se relatar as cumulações sucessivas eventuais “[...] é a representada pelas pretensões de restituição da posse das coisas que tenham sido objeto de alguma relação jurídica anulada, ou rescindida.”[54] Ao se ingressar com uma ação de anulação ou rescisão de algum contrato firmado, haverá para o efeito prático ou material a cumulação na mesma petição, do pedido de imissão de posse da coisa…

É preciso que a parte apresente petição inicial, alegando os fatos que serão objeto de prova, bem como os meios a serem utilizados. A parte contrária será citada para que, no prazo de 15 dias, conteste o pedido. Não contestados os fatos alegados na peça vestibular os mesmos serão tidos por verdadeiros. b) por arbitramento: Segundo Sérgio Pinto Martins nessa hipótese os elementos para a liquidação não estão nos autos, sendo necessário um conhecimento técnico para obtê-los ou…

em lei para essa multa, mas deverá ter um valor moderado, devendo o juiz usar o bom senso para determinar um valor que possa ser pago e amedronte o devedor a cumprir a obrigação. Como autor da ação, o credor também pode pedir a multa. Mas caso não peça, o juiz pode fixar ex-officio. O juiz fixa na decisão os honorários (logo no despacho inicial – os honorários variam de 10 a 20% sobre o valor da coisa a ser entregue). As três decisões serão redigidas em um mandado que será retirado…

atentado, isto é, deve indicar o estado de coisas antes e depois da inovação ilícita praticada pelo promovido. A ação cautelar de atentado é admitida pelo art. 879, nos casos em que a parte, no curso do processo: I- viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II- prossegue em obra embargada; III- pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatória, constitutiva, declaratória, executiva ou…

ofício, ao transitar em julgado a decisão, determinar seu cumprimento, para tanto, impondo multa, e/ou outras medidas de coerção ou de sub-rogação. Compete-lhe, dando-se o descumprimento, a expedição do mandado de busca e apreensão da coisa ou o de imissão na posse nas obrigações de dar. Não é, portanto, o procedimento objeto da presente aula, que se inicia a partir do art. 621 do CPC. b) Não há na hipótese uma forma de resistência para esta modalidade de execução. Com o advento da Lei…

(dar fio a) aferir (conferir, avaliar) - auferir (obter, conseguir) andrógeno (estimulante) - andrógino (hermafrodita) apercebido (provido, preparado, abastecido) - percebido (particípio do vero perceber) área (medida de superfície) - ária (peça musical; catinga) apícola (relativo a abelhas) - apícula (ponta curta) acurado (caprichado, aprimorado) - apurado (seleto) amoral (sem o senso da moral) - imoral (que atenta contra a moral) apóstrofe (chamamento) - apóstrofo…

para o depositário entregar o bem e se for um bem imóvel, o juiz expede uma carta de arrematação, para registro no cartório. Se o depositário não quiser entregar o bem, contra ele poderá ser expedido um mandado de busca e apreensão (móvel) ou de imissão de posse (imóvel). Procedimento da execução – satisfação do credor Art. 708 – Do pagamento ao credor – o pagamento do credor far-se-á I. Pela entrega do dinheiro; II. Pela adjudicação dos bens penhorados; III. Pelo usufruto de bem imóvel ou de

execução provisória, o credor instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º: I – sentença ou acórdão exeqüendo; II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III – procurações outorgadas pelas partes; IV – decisão de habilitação, se for o caso; V – facultativamente, outras peças processuais que o credor considere necessárias. 8.3. Execução de…

coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. Art. 2º - Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou pôr processo de passagens comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. § 1º - O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será…