Peça De Imissão

dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais. O protesto contra a alienação de bens é a peça encaminhada a outra parte na qual se exporá a desaprovação na venda de um bem, seja porque será objeto de disputa ou porque a pessoa julga que tem direito com relação ao bem, etc. Se a pessoa protestada vender esse bem, poderá…

no que tange a seus níveis de poluição, não se encontram regulados pela legislação. Ademais, o mero respeito aos padrões de emissão ou de imissão não garante que uma atividade não seja poluidora. Nestes termos, versa a jurisprudência dominante, conforme excerto de sentença: É importante salientar que o mero respeito aos padrões de emissão ou de imissão não garante, por si só, que uma atividade não seja poluidora. Isso porque tais padrões normatizados são meramente indicativos de…

EMBARGADA: JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES ERTAN. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Nº. 0072280-09.2013.8.26.0100) 0937077-49.1999.8.26.0100 (583.00.1999.937077) (AÇÃO DE FALÊNCIA) – AÇÃO ORDINÁRIA FALIMENTAR – (31ª) VARA CÍVEL - MASSA FALIDA MARCAPE INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LIMITADA x FÁBIO DOS SANTOS SILVA. 0025673-21.2002.8.26.0100 (583.00.2002.025673–3) / Nº DE ORDEM 391/2002 – [AÇÃO DECLARATÓRIA] – (33ª) VARA CÍVEL CENTRAL - ARQUIMEDES CARLOS DE OLIVEIRA x DINO VITTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA…

3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 15 Após a oitiva do adolescente com nomeação do Defensor para patrocinar a defesa do mesmo, este terá o prazo de 06(seis) dias já contado em dobro para apresentar defesa prévia. Poderá também nesta mesma peça apresentar os documentos abaixo e o rol de testemunhas e os para serem ouvidas pelo Juízo. Relação de documentos:  Comprovante de matrícula escolar;  Comprovante de residência;  Comprovante de trabalho;  Comprovante de…

Prévia- § 3º do art. 186 da Lei nº 8.069/90 Após a oitiva do adolescente com nomeação do Defensor para patrocinar a defesa do mesmo, este terá o prazo de 06(seis) dias já contado em dobro para apresentar defesa prévia. Poderá também nesta mesma peça apresentar os documentos abaixo e o rol de testemunhas e os para serem ouvidas pelo Juízo. Documentos necessários:  Comprovante de matrícula escolar;  Comprovante de residência;  Comprovante de trabalho;  Comprovante de cursos…

ofício, ao transitar em julgado a decisão, determinar seu cumprimento, para tanto, impondo multa, e/ou outras medidas de coerção ou de sub-rogação. Compete-lhe, dando-se o descumprimento, a expedição do mandado de busca e apreensão da coisa ou o de imissão na posse nas obrigações de dar. Não é, portanto, o procedimento objeto da presente aula, que se inicia a partir do art. 621 do CPC. b) Não há na hipótese uma forma de resistência para esta modalidade de execução. Com o advento da…

petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido…

territorial, mas podese dizer que em Roma está a raiz do direito de propriedade. Segundo Venosa: antes da época romana, nas sociedades primitivas, somente existia propriedade para as coisas móveis, exclusivamente para objetos de uso pessoal tais como peças de vestuário, utensílios de caça e pesca. O solo pertencia a toda a coletividade, todos os membros da tribo, da família, não havendo o sentido de senhoria, de poder de determinada pessoa.9 Da mesma maneira pondera Caio Mário: a raiz…

plano de urbanização, certo Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que decreto do Chefe do Executivo, declarando a urgência, não estaria devidamente motivado. imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por necessidade pública. imissão provisória de posse só pode ser concedida em ação de desapropriação para reforma agrária. poder expropriante…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................