Inicial Desaprorpiação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA _____ DE _____ - COMARCA DE _______

O MUNICÍPIO ________________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _________________, com sede na _________________, por seu procurador ___________________ao final assinado (doc. anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do Art. 5°, inc. XXIV da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/41, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, contra:

____________________, brasileiro, professor, portador do RG nº _________________ e inscrito junto ao CPF/MF sob o ____________________, casado com ___________________, residentes e domiciliados na Rua _________________, n° __________, bairro ________________, nesta cidade, o que ora faz na conformidade do que, em sucessivo, passa a expor para, ao final, requerer.

I – DA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO:
Através do Decreto Municipal nº ________, de _____ de ______ de 2013, devidamente publicado em ___ de ____ de 2013 (doc. 01), foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a seguinte fração ideal dos imóveis registrados sob as Matrículas n° _____ e _____ do Cartório de Registro de Imóveis de _______ (doc. 02), conforme descrição abaixo:

"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas ___ até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro."

Totalizando a área a ser desapropriada ____ ha.

Conforme Laudo de Avaliação (doc. 03), o valor da área do imóvel sujeita à desapropriação é de R$ _______ (_____________), valor este já corrigido até a presente data (doc. 04).

O imóvel descrito no Laudo de Avaliação e referido no mencionado Decreto Municipal de Utilidade Pública pertence aos réus acima descritos, conforme se pode observar das Certidões de Matrículas n° _________ expedidas pelo Cartório de