Peça Civil Art 206 Cc

Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências…

Vitória da Conquista – BA, em anexo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 5. O Art. 5, da lei 6.194/74 disserta que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia da responsabilidade do segurado. 6. Os requisitos exigidos para o pagamento da indenização de dano em caso de morte previstos pelo art. 5º da citada Lei foram cumpridos; de sorte que estão…

DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA MONITÓRIA. CONEXÃOEVIDENTE. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 105, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106, DO CPC. Apelação Cível n. 2015.009287-2, de Brusque Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de…

CCJ0048 - PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 11 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil ? com alterações) Em janeiro de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um…

legislação pertinente. A Corregedoria-Geral da Justiça não se responsabiliza pelo uso das informações. PRAZOS DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • • • • • • • • • • • • • • • Contagem do Prazo Inicia-se sempre a partir do primeiro dia útil após a intimação ou ato equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310,…

sociedade, apenas disciplinava sociedades comerciais por ele mencionadas. No entanto, o Código Civil de 1916 já introduz a sociedade como uma celebração contratual entre pessoas para combinarem esforços ou recursos para mutuamente alcançarem fins comuns. O atual Código Civil brasileiro segue a mesma ideia do Código Civil de 1916 centrando-se no contrato e na pluralidade de sócios como é possível observar no art. 981: "Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se…

Requer, desde já, os Embargantes, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2 -DA PRESCRIÇÃO Das peças que instruem a exordial infere-se que a dívida que o embargado pretende resgatar originou-se de Contrato de Locação firmado em junho de 2007 com termo final em 20/03/2008. Na inicial…

AULA 10 OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em…

impossibilidade de a demanda considerar fatos ocorridos há mais de três anos contados da data do seu ajuizamento, por força da prescrição fixada no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, bem como alegou a impossibilidade da demanda considerar fatos ocorridos há mais de dez anos contados da data do seu ajuizamento, por força do disposto nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil. Por fim, alega o apelante a ausência do dever de prestar contas, em razão da quebra da boa-fé objetiva pelo…

formalidade da lei, ele existe, apenas fica difícil sua comprovação, logo é de forma ad probationem. Existe uma dicotomia que é bastante tênue, mas que a aparente contradição é perfeitamente compreensível. Se por um lado a Doutrina, com fundamento no art. 758 do CC/02, fala que a exigência do contrato de seguro ser escrito é forma ad probationem, a mesma doutrina na classificação contratual conceitua o contrato de seguro como bilateral, aleatório, consensual, oneroso e formal. Ou seja,…