Peça Civil Art 206 Cc

DESAPROPRIAÇÃO O art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal.…

Contratos ROTEIRO DAS AULAS:  Aula 1 Título: APRESENTAÇÃO DO CURSO 1. Caso Gerador: O caso gerador narrado abaixo ilustra a conexão necessária entre as duas primeiras disciplinas de Direito Civil lecionadas no curso de graduação (Introdução ao Direito Civil e Obrigações e Responsabilidade Civil). A lide em questão foi baseada em caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nas lições apreendidas, e com a intuição natural do bom profissional jurídico para…

infraconstitucional, entre elas a vestuta codificação civil que se abre para recepcionar os princípios e valores constitucionais, tendo renovado o sentido de vários de seus artigos ao mesmo tempo em que foram derrogados outros tantos sob o império dos novos valores e máximas constitucionais, sobretudo a incidência do princípio da igualdade e da própria norma de isonomia familiar, tanto na filiação (art. 227, § 6º, da CF/88) quanto na conjugalidade (art. 226, § 5º, da CF/88), assim…

caio e bato com a cabeça em uma caixa, ninguém viu, cinco minutos depois eu acordo meio tonto ainda, e olho para o chão e abro a caixa, em um tesouro, moedas de ouro. De quem são as moedas de ouro¿ Minhas ou do cleber dono do terreno¿ Meio a meio! art 1264 (achado de tesouro). Achei o tesouro casualmente (ato/fato jurídico) não foi algo intencional. Ato jurídico em sentido estrito: Aquele que objetiva a mera realização da vontade do agente. Ex: perdão, protesto, mudança de domicílio.…

GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.771 DE 13 DE MAIO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANDRÉA DOS SANTOS PELATTI para exercer cargo em comissão, referência CEC-4, na Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013. Rio Branco-Acre, 13 de maio de 2013,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – UNIBAN DIREITO CIVIL II “ATPS DIREITO CIVIL II – ETAPAS 3 E 4” SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO CIVIL II “ATPS DIREITO CIVIL II – ETAPAS 3 E 4 ” Atividades Práticas Supervisionadas – Etapas 3 e 4 para a aula de Direito Civil II do curso de direito da Universidade Bandeirante de São Paulo no Curso Direito 3º A período Noturno. Curso ministrado pelo Professor Máximo Silva. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 …

denominação. A pesquisa levada a efeito para se concretizar este estudo baseou-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-Chave: Nome Empresarial. Critérios de formação. Colidências. LISTA DE ABREVIATURAS C/C – Código Civil DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio EPP – Empresa de pequeno porte IN – Instruções Normativas INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial JUCESC – Junta Comercial do estado de Santa Catarina LTDA –…

instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

pequena empresa Aula 01: Sociedades Não-Personificadas e Sociedades Personificadas Aprendemos que o Empresário e a Sociedade Empresária estão sujeitos ao registro a cargo das Juntas Comerciais e as Sociedades Simples no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O registro “desvincula” a sociedade da pessoa de seus sócios, atribuindolhe personalidade jurídica, além de conferir autenticidade, segurança e validade aos atos jurídicos pertinentes à sociedade, sendo a…

sua amplitude relacionada á causa que a deu origem. Assim, uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. OBJETIVOS Art. 212 do Código Civil Brasileiro: Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Desta forma, pode-se resumir que a perícia…