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NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - VÍCIO OCULTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CC, ARTS. 441 A 446) E SIM PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador que não é destinatário final da coisa rege-se pelo Código Civil. O prazo decadencial de até 180 dias previsto no art. 445 do Código Civil é aplicável apenas às hipóteses de pedido redibitório abatimento de (rescisão, preço), não alteração se do aplicando negócio às ou ações indenizatórias, que visam a reparação de danos, ainda que causados por vício oculto, posto que regidas pelo art. 206, §3°, V do Código Civil, que prevê prazo prescricional de três anos. V O T O N°. 18493 Relatório. Apelação interposta contra sentença que reconhecendtf a ocorrência da decadência, julgou improcedente ação de indenização por vícios redibitórios proposta por adquirente de um ônibus usado, vez que decorrido o PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Tribunal de Justiça APELAÇÃO COM REVISÃO N° 9123395-61.2009.8.26.0000 lapso de trinta dias da data da transferência. Pleiteia a autora a reforma da decisão monocrática, asseverando que a lide está embasada na responsabilidade civil e não em vício redibitório, pois não foi observado o princípio da boa-fé, visto que foi…

DIREITO CIVIL II, 3 e 4º etapa. Professora: Gabriela Pretto Alunos: José Renato Marques Ramos RA: 4423856732 Diego Fraga dos Santos RA: 4423856730 Carlos Jovencio de Oliveira RA: 4423856755 Jociele dos Santos RA: 3708635546 Janaina Gomes RA: 4240828213 PASSO FUNDO, 04 JUNHO DE 2013. Primeiro Caso: Diego vitima de atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor Jovencio, sendo que Diego pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG. POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, lavrador, residente no distrito de Quem , através de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA – EX VI DO ART. 736 DO CPC(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.06). em face de execução proposta…

ESPELHO DE CORREÇÃO AV1 - 2011.1 Discursiva - Direito Civil – Peça Quesito avaliado 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0,00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de…

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL Peça Processual Arts. 282, 283 e 39, I do CPC. Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC. Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela…

ESPELHO DE CORREÇÃO AV1 - 2011.1 Discursiva - Direito Civil – Peça Quesito avaliado 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0,00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de…

sentindo, afirma que, mesmo esse MM. Juízo não entenda pela prescrição qüinqüenal, a presente ação possui natureza alimentar, devendo dessa forma ser aplicado o disposto no artigo 206, § 2º do Código Civil, onde prescreve em dois anos a pretensão de verbas alimentares, a partir da data em que se vencerem. Portanto, requer o reconhecimento da referida prescrição. No mérito, o Réu alega impossibilidade de uniformização dos vencimentos dos servidores estaduais com os militares, em razão…

Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além da total falta com a verdade em sua inicial, uma vez que as afirmações não condizem com a realidade dos fatos, como, com a devida vênia, restará demonstrado. Em apertada síntese, o Requerente alega que é credor da importância de R$XXXXX (XXXX mil reais),…

ATIVIDADE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROBLEMA: Em janeiro de 2005, Antonio Silva Júnior, de 7anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingido pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causou sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Inconformados os pais ingressaram com ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em…

 DIREITO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO PAULIANA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXONERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANUTENÇÃO DE POSSE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPARAÇÃO DE DANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO REVISIONAL AÇÃO MONITÓRIA – competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força…