Petição Inicial Ciências Sociais

Altera a denominação da Secretaria da Receita Federal para "Secretaria da Receita Federal do Brasil", transfere a esta a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e recolher as contribuições sociais previdenciárias, extinguindo-se a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Em seu artigo 42 são alterados os artigos 832, 876, 879, 880 e 889-A da CLT. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS Os autos são restituídos à Vara do Trabalho para…

registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original,…

Leia a íntegra da sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo Tópicos * Ainda que as peças e decisões judiciais modernamente devam adotar um universo vocabular simples e serem acessíveis a absolutamente todas as pessoas, não é demasiado repetir que o texto jurídico é peça técnica, elaborada por técnico e dirigida a outros técnicos, para atingir determinado fim: vitória judicial, convencimento do destinatário, concretização de uma operação jurídica. * Aparentemente…

formação, suspensão e extinção do processo No direito processual tudo decorre de certas linhas mestras, que informam desde a propositura da demanda aos procedimentos especiais, destes aos recursos e, inevitavelmente á execução. Dentre as ciências jurídicas a ciência do processo é a mais logica .Firmados seus princípios fundamentais, todos os seus institutos a eles se referem e neles encontram apoio. Quando comparamos o direito processual com o direito civil ou penal percebemos…

PROVAS: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentos, anexos a esta peça inicial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão e estudo social, a ser realizado oportunamente (é preciso provar que o atual guardião não vem desempenhando bem seu papel. Para tanto, necessária a realização de estudo social, bem como a oitiva de testemunhas que conhecem a realidade da família). V. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à…

apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. André Luiz Bäuml Tesser CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Esta monografia foi julgada e aprovada para obtenção do título de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti…

criação de uma lei regulamentadora. 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Conforme preceitua o art. 103, §2º, da CF que, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Portanto, nos termos da norma constitucional, a ação direta objetiva o alcance de sentença que…

Art. 3º A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4º A petição inicial inepta, não

(VETADO) Art. 3o A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4o A petição…

PROCESSO DO TRABALHO 1. CONCEITO O direito processual do trabalho e o ramo da ciência jurídica, constituído por princípios, normas e institutos próprios com o objetivo da pacificação social dos conflitos oriundos do direito do trabalho como também dispor de normas relativas a organização da justiça do trabalho. “calos henrrique bezerra leite” 2. AUTONOMIA T. MONISTA T. DUALISTA 3. PRINCÍPIOS São normas gerais e abstratas que possuem um tripse aspecto