Petição Inicial Ciências Sociais

Direito Processual Civil II Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Civil 2 do Curso de Superior de Direito da Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas. Reduto, 2012 PEDIDO CERTO OU DETERMINADO Pedido certo é aquele que identifica o seu objeto, permitindo que seja perfeitamente individualizado. Pedido determinado é o pedido líquido, em que o autor indica a quantidade que pretende receber. Pedido certo é sinônimo

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Art. 7º É assegurada às…

perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social,…

resolver os coflitos existentes da relação jurídica laboral, apresentando as seguintes finalidades: dar efetividade à legislação trabalhista e social – ao Direito Material do Trabalho; assegurar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho; resguardar a dignidade da pessoa do trbalhador; gararntir os valores sociais do rabalho; trazer a pacificação social; promover a justa composição dos conflitos individuais, coletivos e metaindividuais trabalhistas. QUESTÃO 02 – A Emenda…

e desenvolvimento, e é dividade em pessoa jurídica pública ou privada) ou instituições (uma organização social). O autor se baseia em três perguntas para iniciar a explicação das três espécies de justiça existente (comutativa distributiva e social/legal/geral). São elas: Quem é o outro na justiça comutativa, distributiva e social? Quem deve a quem na justiça comutativa, distributiva e social? E qual é o tipo de igualdade que se estabelece nessas três espécies de justiça? A resposta…

exemplos de análise gramatical de artigos do Código Civil. Assim, a temática da linguagem jurídica e seus desdobramentos foram discutidos, ressaltando sua importância, função e repercussão no mundo social e jurídico. A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM JURÍDICA O Direito é, por excelência, a ciência das palavras. Mais precisamente: do uso dinâmico da palavra. Para o advogado a palavra é o seu cartão de visita. Um texto de lei mal redigido não conduz à interpretação uniforme. Distorções…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO: Bacharelado em Direito DISCIPLINA: Direito Processual Divil II - 5º Bloco PROFESSOR: Ivanildo Teles ALUNO: Aquiles Nairó Benício de Carvalho PROCESSO CAUTELAR MAIO DE 2012 PROCESSO CAUTELAR CONCEITO - Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil III): “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um…

ENCRENQUINHA´S PET SHOP LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.776.735/0001-37, com sede estabelecida na Rua Alagoas, nº. 184 – Higienópolis – CEP 01242-000 - São Paulo – SP, pessoa jurídica Reclamada devidamente qualificada no seu anexo Contrato Social, tendo sido notificada para responder aos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que tramita perante essa Douta Vara e Secretaria respectiva, promovida por FERNANDO AMARO TRIGUEIRO DA MOTA, vem, por seu preposto,…

de pessoas ou de coisas." 2. Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado." 3. Desta feita, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente do REQUERIDO, em lhe sendo desfavorável a decisão de…