Petição Inicial Ciências Sociais

MODELO PATRÃO INTERDISCIPLINAR DE PETIÇÃO INICIAL 1-Nominar o Juiz o Tribunal a que é dirigida a petição inicial. (art. 282, I do CPC) Por exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ___ DA COMARCA ___ Aplica-se senso filosófico-científico. 2-Qualificação das partes (art. 282, II do CPC) -(Parte Descritiva) Aplica-se Descrição Objetiva que busca identificar as partes no processo. Aplica-se senso filosófico-científico. 3-Nominar a Ação que será…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

intervir ) O Juiz recebe a "petição inicial" ( não intervem se não for provocado ) O juiz também está vinculado ao pedido ( somente o que a pessoa pede - não pode acrescentar nada ) Não pode agir "ex officio". (ele deve esperar a provocação) Art. 261 e 262 O juiz conduz o processo dentro das "Normas de Direito Processual" : O "impulso oficial" do Art. 262 está relacionado ao "Rito" (caminho ou sequencia de atos processuais possíveis) "Rito" - Recebe a petição inicial, manda citar o…

integrar o processo. Uma vez protocolada a inicial trabalhista, o servidor da vara do trabalho automaticamente determinará a citação do réu (em 48 horas) e ao mesmo tempo notificará o réu, no mesmo ato de comunicação. Assim, o ato de notificação é feito conjuntamente com o ato de citação, razão pela qual dá-se o nome deste ato de notificação citatória. Não é determinada pelo juiz, mas é feita pelo servidor da vara de forma automática na petição inicial trabalhista. Assim, não é…

dispõe: Art. 3º - A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4º - A petição inicial inepta,…

reconhecimento do pedido, apresentar defesa, ficar inerte. - no Processo Civil, revelia não é nomeado advogado. - no processo Penal, se o réu não apresentar advogado, o juiz determinará. d) publicidade: são públicos com exceção de intimidade e interesse social. e) Inafastabilidade do controle jurisdicional: o legislador não pode criar leis que impeçam o acesso ao judiciário. f) duplo grau de jurisdição: reanalise da decisão judicial. segurança jurídica. g) Ação: Inércia,…

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito O juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Itajaí (SC) , indeferiu petição inicial e julgou extinta - sem julgamento de mérito - ação proposta pela empresa M. Reis & Cia. Ltda., daquela cidade contra o Estado de Santa Catarina, ou o Besc, apontada como "consignação em pagamento". Ao fulminar a ação em seu início, o magistrado afirma que “não vislumbro possibilidade de dar…

porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi e Antônio Cláudio da Costa Machado. Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à nulidade da…

assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Apesar de se tratar de presunção relativa, a prova contrária é de difícil produção na praxe forense. O art. 368, parágrafo único, do CPC prevê que, contendo o documento uma declaração de ciência de um fato, a prova recai somente na declaração e nunca no objeto do fato declarado, competindo ao interessado prova-lo em juízo. Afirmar que um documento é autêntico significa dizer que o documento teve a assinatura reconhecida…

arresta ou sequestra um indivíduo. Já quanto a coisas, mais complexa é a distinção. A regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão. PROCEDIMENTO: Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado Observa-se o procedimento cautelar geral, com as seguintes particularidades: deferida a medida, deverá ser expedido mandado contendo os requisitos…