Petição Inicial Ação Pauliana

aplica o direito); Decisão finalizando o processo sem resolução do mérito – o sujeito ati vo poderá propor novamente ação contra o sujeito passivo e pelo mesmo objeto; Decisão finalizando o processo com resolução do mérito - o sujeito ati vo não poderá propor novamente ação contra o sujeito passivo e pelo mesmo objeto sob pena der considerado litigante de má-fé; Defeso…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

ESPECÍFICOS........................................................................14 4. METODOLOGIA............................................................................................15 CAPITULO I 1. CONCEITO, NATUREZA JURIDICA E OBJETO DA AÇAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO..................................................................................................16 1.1 NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS..................................................20 CAPITULO II 2.…

definição de funcionário público para efeitos de aplicação da lei penal. Ora, desse modo, correta nossa definição estrutural de norma, o artigo 327 do Código Penal não constitui norma jurídica. Esta definição estrutural de norma tem um condão inicial de afastar, definitivamente, um primeiro equívoco recorrente dos juristas: o conceito de norma jurídica não se identifica com o de dispositivo legal, de modo que, se uma lei é composta por 25 artigos, dela não se pode afirmar que tenha…

incidente em autos apartados. § 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. O artigo em comento permite ao credor de qualquer ação de execução, através de certidão da distribuição com identificação das partes e valor da causa, requerer ao Registro de Imóveis respectivo a averbação premonitória [01] da existência da ação, servindo esta como prova inequívoca e automática de incidência de fraude de execução. A princípio, é preciso distinguir a natureza…

críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar Fiscal. ABSTRACT We…

voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido por meio da prática de atos executivos pelo Estado. Há duas formas se execução de sentença: no próprio processo (fase de cumprimento de sentença) ou através de ação autônoma (ação autônoma de execução). Naquela não há necessidade de instalação de um novo processo a fim de que ocorra o cumprimento da sentença é denominado de sincretismo processual. As sentenças mandamentais e executivas são modelos de…

1- Explique o que ação de usucapião? R: É o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito…

uma nova fase do mesmo processo, por exemplo eu tenho um papel qualquer escrito dizendo que fulano de tal me deve 500.000,00, tal papel não é titulo executivo, mas é um indício de prova que o sujeito me deve, sendo assim, entro com uma petição inicial, por meio de Ação de Cobrança para pedir que juiz reconheça a dívida; neste caso, o juiz analisa as provas profere sentença reconhecendo que o fulano deve 500.000,00 a mim, tal decisão judicial é um título executivo judicial. O sujeito diz…

Processo Civil: “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Acerca do tema, veja-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU MESMO DE QUALQUER…