Petição Inicial Ação De Investigação De Paternidade C C

esperando que as informações abaixo sirvam para a vida profissional de cada um ou mesmo possam acrescer os conhecimentos acerca de cada assunto. - Reconhecimento de paternidade Normas do CNJ permitem que o Cartório de Registro Civil onde moram a mãe e o filho menor ou o filho maior de idade, possam providenciar o reconhecimento da paternidade a partir de duas formas: (i) a mãe e o filho comparecem ao Cartório munidos da Certidão de Nascimento. No cartório, preenchem um formulário…

extingue, pela prescrição. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. NÃO APLICAÇÃO Não corre a prescrição:

Carta Rogatória: CPC, art. 201 – Conceito: É o pedido dirigido a um órgão jurisdicional estrangeiro. Os arts. 210 e 211, do COC, fazem previsões específicas a esta modalidade de Carta. Quem emite a Carta é o Juízo rogante. Quem recebe é o rogado. c) Carta Precatória: CPC, art. 201 – Conceito: é a forma de comunicação dentro do território brasileiro entre juízos que não tem relação de subordinação entre si. Quem emite a Carta é o Juízo deprecante. Quem recebe é o deprecado.…

terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo,…

proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se…

do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a propriedade do imóvel que esbulhou, o réu será o…

moralmente legítimos – 332, CPC. direto (produzidos diretamente pelo juiz ex: inspeção judicial); indireto (prova documental, testemunhal). Conteúdo da prova: refere-se ao resultado obtido com a prova, é o que a prova vai representar, o resultado. Ex: ação de indenização por acidente de trânsito. Inexistência de hierarquia: não há hierarquia entre as provas. Exceção: art. 366 prova legal, quando a lei exigir, como dá substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra…

a) Que é o terceiro Estado? b) O poder do terceiro Estado. c) Que pretende o terceiro Estado? d) Que tem sido o terceiro Estado? e) A importância do terceiro Estado. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país. b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal. c) na possibilidade dos Estados membros de se auto…

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

legislador, como condição ao deferimento da medida, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível, havendo possibilidade de retorno ao status quo ante (art. 273, §2º). A tutela cautelar é usada para assegurar provisoriamente a utilidade de uma ação principal, antes ou mesmo durante a sua pendência, justificando-se somente enquanto subsistirem as razões que a determinaram. Já a tutela inibitória é tutela de natureza preventiva, que é pleiteada antes da ocorrência de um dano,…