Petição Inicial Ação De Despejo

pelo regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições…

DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUALIFICAÇÃO, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, III da Lei nº 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c Cobrança de Aluguéis em face de QUALIFICAÇÃO, pelos fatos e motivos adiante expostos: DOS FATOS A Autora é proprietária do imóvel residencial situado na Rua -------- – nesta cidade, que se…

Direito Civil IV PROFESSORA: Nayla ... Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato Aluno: José Ferreira Lima Júnior Teresina, Março de 2013. Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato 1 – INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar o procedimento das relações jurídicas da ação de consignação em pagamento na lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). 2 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO …

OLIVEIRA E JANINE MARINHO AULA 8 (30.10.2014) Então já vimos que o autor fez a Petição Inicial, distribuiu e o processo começou para o autor. (Puxando da matéria que demos período passado) O réu foi validamente citado, saiu a citação e o artigo 285 do CPC fala: “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos…

balizada doutrina e a jurisprudência pátria firmaram o entendimento de que o despacho que fixa a competência por prevenção do art. 106, do Código de Processo Civil é aquele por meio do qual o Juiz manifesta-se positivamente acerca da regularidade da petição iniciale manda citar o réu. Fl. 1 de 9 QUINTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 22753/2013 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 17814/2013 - CLASSE: CNJ-202) - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:LAURO DIAVANNETO AGRAVADA:…

e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB – (NAJ/UniCEUB), que subscrevem a presente, com fulcro nos artigos 9°, III, 23, I e 62, I da Lei 8245/91 e no artigo 71 da Lei 10741/03, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de NELCY GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1.272.064/DF e do CPF nº 512.253.521-34, residente e domiciliado na QNM 40, Cj. Q, Casa 07, Taguatinga – DF, e de…

Ação de despejo 1 Considerações gerais A lei de locações possui uma parte material e outra processual, esta começa a partir do art 58. Existem 3 espécies de locações: residenciais, não residenciais e para temporada. A ação para reaver o imóvel locado é a ação de despejo, pouco importa o motivo do despejo. O locador é um possuidor indireto e o locatário é o direto. A posse é realizada através do contrato de locação. É um procedimento ordinário no qual pode se utilizar…

Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor…

Requerimento e Petição inicial A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a petição inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas,…

PEÇAS PROCESSUAIS SETOR CÍVEL 1) Petição Inicial – Rito Ordinário (Fonte: Exame de Ordem – OAB/RJ) Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor