Petição Inicial Ação De Despejo

AGRAVO DE INSTRUMENTO, a decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor, DD. Juiz de Direito em exercício na XX Vara Cível da Comarca de XXXX Campo/SP, nos autos da ação de despejo c/c cobrança nºXXXXX, em que litiga com XXXXXXX, empresa estabelecida na Estrada XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, onde foi deferida a suspensão da ação por 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, tendo em vista que, a Locatária encontra-se em…

DESPEJO RURAL Adriel Diogo Lunkes DESPEJO RURAL É no campo dos negócios jurídicos que encontramos a maior parcela de fatos jurídicos que se caracterizam pela vontade como conteúdo preponderante. Ademais é também no campo contratual, que se percebe a projeção das perspectivas humanas sobre a realidade. Destarte é no contrato, espécie jurídica, que boa parte das relações intersubjetivas toma corpo e o homem busca a satisfação de suas necessidades. Os contratos são o principal…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

que não transfere a propriedade. - relação duradoura: o decurso do tempo lhe é essencial. - não solene: a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino, sendo requisito para propor ação renovatória de locação não residencial, conforme veremos adiante. - poderá ser pactuado por tempo determinado ou não. As partes que compõem a relação locatícia são: de um lado, o locador, também chamado de senhorio ou arrendador…

ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado GERAL DO COMERCIO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. DESCRIÇÃO DO CASO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO entrou com ação de execução fiscal contra a empresa GERAL DO COMÉRCIO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. objetivando a cobrança de IPVA não pago. O Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade de parte. A…

interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Art 527 III o Código de processo Civil, contra decisão proferida pelo MM juiz de direito da 2ª VC da comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos do processo nº xxxxxxxxx-xxxxx de ação de despejo c/c com cobrança de aluguel em face de Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol aqui denominado agravado. 1 – Da tempestividade e do Preparo O presente Agravo de Instrumento está interposto no seu prazo legal bem como…

da vontade do requerente, que afirma possuir um direito ou manifesta a intenção de exercitá-lo. 3. O que é ação monitória e que instrumentos servem para instruí-la? A ação monitória compete a quem pretende com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória requer como toda ação todos os requisitos genéricos para o seu regular exercício (legitimidade das partes,…

., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº..., residente e…

alterados: Lei 8.245/91: Das Ações de Despejo Art.59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... Conforme dispõe a norma processual o prazo de desocupação começa a correr a partir da intimação ou citação do locatário (inquilino), salvo quando a lei dispõe de modo diverso. A Lei 8,245/91 inseriu fartas alterações nos artigos que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as ações de despejo podem ser…