Petição Inicial Ação De Despejo

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada. Compete ainda ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais,…

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

PETIÇÃO INICIAL – TEORIA A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. É o ato introdutório do processo. Por meio dela, inicia-se um processo civil. Os requisitos que o advogado deve observar ao redigir uma Inicial estão dispostos no artigo 282 do CPC . São…

residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 9.º caput da Lei 9099/95, art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245 Lei 8.245/1991 e art. 330, I do CPC, PROPOR AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C MEDIDA DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL Em face de SICRANO, brasileiro, casado, comerciante, RG n.XXXXXXXXXXXX CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, podendo ser citado no endereço Rua…

Inexistência. No caso dos autos não houve citação do réu para a presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos

A reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo. As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção. Em…

TGP – QUESTIONARIO 1 - Atente-se para o seguinte caso hipotético: Fulano, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, propôs ação de alimentos contra sicrano seu avo paterno, sem, contudo, demandar primeiramente contra seu pai. Sicrano, em sua defesa, arguiu que a sua responsabilidade seria, apenas, subsidiaria, ou seja, somente estaria obrigada a contribuir com os alimentos para o neto se comprovada judicialmente a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da

dificuldades financeiras. Nicolas Augusto, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo…

1 º Exercício de Prática Civil Caso Concreto: Paula ajuizou contra Luciana ação de rescisão de contrato de locação requerendo à condenação da ré ao pagamento de alugueis atrasados e multa contratual com base no art. 62, I, II ”b” da Lei 8245/91. Tal Imóvel foi locado com localização na Rua Antônio Albuquerque, n. 1200, apo. 202, bairro Funcionários em Belo Horizonte. Foram fiadores deste contrato o senhor José Luiz da Silva, e a senhora Antonieta Machado que era viúva à época. O valor…

Esbulho: 1 – Na turbação, o possuidor, embora molestado, continua na posse do bem, ou seja, qualquer ato ilícito que impeça ou crie obstáculo ao livre exercício da posse. Ex: grupo de amigos fazem camping em propriedade alheia sem autorização, - Cabe ação de Manutenção de Posse. 1.1 - A turbação divide-se em direta e indireta. • Turbação Direta: é aquela exercida diretamente sobre o bem (ex. o réu abriu um caminho no terreno do autor). • Turbação Indireta: é aquela praticada…