Petição Inicial Ação De Alimentos

para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações,…

situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns processos que dispensam; Até 20 salários mínimos (JEC) Trabalhistas (art. 761, CLT) Credor da Ação de Alimentos (Art. 2º da Lei 5478/68) Retificação no Registro Civil (Art. 109 da Lei 6015/73) Declaração Judicial de Nacionalidade Brasileira (Art. 6º da Lei 818/49) A procuração pode ser: Ad Judicia: para atuar em qualquer foro;…

execução alimentícia, ele vai preso é um modo de coação. 2º é a execução fiscal, que é aquela em que voce vai satisfazer o tributo da união. 3º é o precatório, o precatório é que voce não pode penhorar os bens públicos, voce não pode entrar com uma ação para penhorar, então voce vai fazer o que? Entrar com o precatório. 2ª Classificação: Execução fundada em titulo executivo judicial e titulo executivo extrajudicial: Todos aqueles que são titulos executivos judiciais, é parte de uma…

se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais…

ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08. Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da referida lei, deve…

teorias da ação, demonstrando que esta como um verdadeiro direito constitucional é sempre procedente, para finalmente, tratar do processo como um instrumento utilizado pelo Estado para exercer a jurisdição. Objetivo ●●Aprender a distinção entre ação, jurisdição e processo com performance histórica. ●●Entender as correntes doutrinárias que abarcam a matéria de forma que o discente possa assimilar a estrutura de um processo como um todo. Tópicos Abordados ●●Jurisdição;…

É corriqueira a dúvida quanto ao caráter provisório ou provisional da fixação de alimentos. Vamos saná-la? A priori, é comum ouvirmos que a principal diferença reside no fato de haver ou não prova constituída nos autos, sendo que, no primeiro caso, estaríamos diante de alimentos provisórios e, em não havendo aquela, falaríamos em alimentos provisionais. Todavia, se compreendermos um e outro significativo pura e simplesmente como o esclarecimento supra, teremos um conceito claudicante,…

do objeto em litígio Art. 258, CPC: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.” Art. 259, CPC: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também…

Pontifícia Universidade Católica de Minas PUC-Minas Eduardo de Paula Gomes Gustavo Potério dos Santos Hinz IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE ALIMENTOS BELO HORIZONTE MARÇo/2015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª. VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo nº. 123321.2015.8.13.0024 VEGETA, saiajjin, Divorciado, lutador, portador da cédula de identidade nº. ..., inscrito no

TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. b) Ação de Execução – Forçar o cumprimento de uma obrigação. CARACTERÍSTICAS DAS CAUTELARES 1. Tem natureza de ação, é autônoma, subsidiária da ação principal 2. Tem objetivo de assegurar o direito (acautelar, preservar, assegurar) que está na eminencia de ser violado. 3. Não resolve o conflito, que será resolvido em outra ação (Ação Principal). REQUISITOS, CONDIÇÕES