Petição Inicial Art

da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa ; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

A petição inicial pode ser entendida como ato formal que dá início ao processo, e deve portanto, obdecer às prescições que o Código de Processo Civil e/ou legislação processual extravagante lhe impõe (m), a fim que esta seja considerada apta. Maria Helena Diniz conceitua a petição inicial como: " ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exeerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação peça decisão, devendo indicar o juiz ou o tribunal a que

PETIÇÃO INICIAL – TGPC A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) 1º - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a…

Civil I: Distribuição da Petição inicial e instauração do processo; Citação e Intimação. 3. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz,…

extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com espeque no inciso IV do art. 267 do CPC, ao seguinte fundamento: “Tendo em vista que o embargante não juntou aos autos as cópias da inicial para intimação dos embargados, tampouco comprovou a constrição do bem penhorado (art. 1.046 do CPC), EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pré supostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC” (fls 11). Contra a decisão se…

6. O processo e o procedimento (arts. 270 e 281, CPC) 6.1 Considerações preliminares Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execução. Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo. O procedimento pode ser comum ou…

Plano de Aula: Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito

PRÁTICA SIMULADA I PETIÇÃO INICIAL Professor: Paulo Antonio Brizzi Andreot Introdução 1. O Poder Judiciário usualmente não dá início ao processo de forma espontânea: é a parte quem deve provocar o Estado para que o processo comece. A regra no direito brasileiro, portanto, é a inércia da jurisdição. É o que expõe o art. 2º do Novo CPC: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Portanto, o processo começa por…

Petição Inicial A petição inicial é o meio pelo qual o autor, atrés de um advogado regularmente constituído, pede ao juiz a prestação jurisdiconal para atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque,…

Plano de Aula: Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. O instrumento de deflagração da demanda e