Petição Inicial Antecipação Da Tutela

Petição inicial Artigos: 1) Requisitos básicos da petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A

DIOGO DA SILVA, não se conformando com a respeitável decisão de folhas X que não lhe concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, vem à presença de V.S. com fundamento nos artigos 522 e seg. do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Para dar cumprimento ao art. 525, I, junta a presente as seguintes cópias, e para dar cumprimento ao art. 525, II, junta a inicial. Para dar cumprimento ao art. 524, III, informa que são patronos do…

jurisdição é inerte, pois o estado só exerce quando provocado pela ação. Art: 2°,CPC (características). 2) Ação – é um direito, porque a jurisdição é um dever. O estado nos deve esse direito de acioná-lo. A ação é um direito de exigir do Estado a tutela jurisdicional. Toda ação é contra o Estado, por isso dizer que fulano move ação em face de ciclano, pois a ação na verdade é contra o Estado. Toda ação tem três elementos: 1 - Partes 2 - Pedido 3 - Causa de…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conceito Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. Tem suas origens nos interdicta do direito romano clássico, quando tais medidas provisórias eram concedidas com base no pressuposto de serem verdadeiras as alegações de quem as pedia e no real perigo de demora. Recorda-se que, de início, lutava-se apenas para a preservação dos

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que…

Processo Civil – Tutelas de Urgência. Questões. Aula 1 1 – A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não. Ela almeja a preservação do status quo. 2 – Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade: A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo. Provisoriedade: Não tem caráter…

de aposentadoria por invalidez c.c. tutela antecipada, sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo…

sumário na ação de cobrança, qualquer que seja o valor, ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; II – Observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo; III – Na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, não podendo indicar assistente técnico; IV – No procedimento sumário, em regra, não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de…

SUPERVISIONADO III DANYELLE ALMEIDA CABRAL Orientador: Geovana Lopes Carvalho Estágio Supervisionado III. RIO VERDE 2015 NARRATIVA Pela petição inicial que foi exposta encontram-se vários erros. O que se pode destacar é que no artigo 282 do Código de Processo Civil elenca os requisitos a serem seguidos para elaboração da Petição Inicial. Maria Helena Diniz (2010, pp. 452/454) a conceitua como: Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito…

TUTELAS DE URGENCIA QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e…