Petição Inicial 2 Fase Da Oab

venceu o certame por não ter apresentado os documentos necessários – não resta alternativa à autora, senão a interposição de mandado de segurança, a fim de suspender referido certame, bem como declarar a autora como vencedora da licitação em tela. 2 - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA O ato ilegal, revestido de abuso do poder praticado pela autoridade coatora, enseja o manejo do mandamus, nos termos do art.1° da Lei n° 12016 de 2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de…

honorários advocatícios, conforme determina a jurisprudência majoritária. Nestes termos, pede deferimento. Adamantina/SP, 09 de abril de 2012. MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES Advogado – OAB/SP 200.467 Advogada – OAB/SP 164.707 10/07/2013 17:11 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL…

Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual são: 1. Princípio da imparcialidade do juiz - A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente. 2. Princípio da isonomia - Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. 3. Princípios do contraditório e…

física, mas, também, o pleno desenvolvimento psíquico. Além disso, é de se ressaltar que qualquer outro modo de guarda, senão a guarda “unilateral” em prol da Requerente se mostra expressamente inviável ao caso, posto que o menor encontra-se em fase de amamentação. Ad argumentandum, inviável seria a permissibilidade de o menor permanecer parte de um período com a Requerente e parte de um determinado período com o Requerido, porquanto este teria dificuldades para administrar a existência de

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS EXAME DE ORDEM - AGOSTO 2009 - 2ª FASE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS EXAME DE ORDEM - AGOSTO 2009 - 2ª FASE PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL CADERNO - DIREITO EMPRESARIAL PARA USO DA OAB Nota da Peça: Nota Questão 3: Nota Questão 1: Nota Questão 4: Nota Questão 2: Nota Questão 5: SÓ ABRA QUANDO AUTORIZADO DIREITO EMPRESARIAL 1 - Este caderno contém a Prova Prático - Profissional,…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E QUESTÕES DE 5 A 8 (Elaborado pela professora AryannaManfredini) Murilo Ronaldo foi contratado na cidade de Fortaleza, na data de 05 de fevereiro de 2008 pela Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$1.800,00 mais o benefício de…

Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com APOSTILA QUESTÕES OAB/FGV DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................pag. 02 GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL .....................................................................................

ausência de contestação, sendo considerada substancial quando o réu, apesar de ter apresentado defesa, o faz genericamente. c) O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, além de outros requisitos previstos em lei d) A prova testemunhal é sempre admissível e se o juiz dispensá-la, cabe agravo retido. e) O erro…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA “Turma de Exercícios para OAB” 1º Fase CADERNO DE QUESTÕES DIREITO E PROCESSO CIVIL Primeira série de questões: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB Segunda série de questões: Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado OAB/RJ, OAB/GO, OAB/MG, OAB/PR, OAB/RN, OAB/SC, OAB/SP DIREITO E PROCESSO CIVIL Encontros: 3ª feira, 02 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 09 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª…