Petição Inicial 2 Fase Da Oab

linhas de Direito Processual Civil, Saraiva 01 de agosto de 2012 Prova Oficial – 4 questões discursivas 1 prova de 3 pts 2 trabalhos 1,5pts 1. Conceito É o ramo do Direito que contém as regras e princípios que tratam da jurisdição civil, qual seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução dos conflitos de interesses pelo Estado-juiz. 2. Fontes Fontes são as formas em que o Direito Processual se manifestará. Dividem-em formais e não fomais. •…

recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do…

de uma exceção? As exceções deverão ser utilizadas para argüirem uma dessas hipóteses. É uma petição simples que o CPP chama de exceções. Petições simples feitas pelo advogado pedindo para que o juiz declare uma dessas situações. Quando reconhecer a incompetência no meio do processo, sem que esteja em pontos limítrofes do processo (momentos mais importantes do processo), você deve apresentar uma petição simples. Pontos limítrofes: Se o juiz recebe a peça acusatória e manda citar o réu…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de…

(pular 2 linhas) ANTONIO CLAUDIO SILVA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar: (pular 1 linha) CONTESTAÇÃO (pular 1 linha) Diante da Ação de Divórcio Litigioso, proposta por MARIA TEREZA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. (pular 1 linha) SÍNTESE DA…

importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2. Restituição de bens em espécie Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na posse do falido serão arrecadados, independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser…

questões das avaliações e casos concretos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. Conceito e efeitos. Revelia relevante. Relação entre a revelia e o Julgamento Antecipado da Lide, bem como com a não intimação dos atos posteriores, até que o réu revel nomeie patrono nos autos. 2. Casos em que o efeito material não se produz. Revelia irrelevante 3. Efeito sanatório parcial da revelia 4. A revelia…

PETIÇÃO INICIAL - dicas e modelo Devo reconhecer que a maior parte dos advogados com quem me relaciono aprendeu, pelo menos, a fazer uma boa petição inicial, embora uma parcela significativa, mesmo daqueles mais antigos, ainda não saiba fazê-lo. Dicas: 1. Concisão, clareza e objetividade. Linguagem técnica, o que não significa linguagem rebuscada e truncada. Use a terminologia apropriada. Esqueça as expressões em latim e qualquer estrangeirismo. Esqueça o propósito de querer…

Deferimento. Rio de Janeiro, 07 de março de 2013 ___________________________ xxxxxxxxxx OAB/RJ XXXXX RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO ORIGEM N.º ... MM. Juízo “a quo” :1ª Vara Cível Comarca do Rio de Janeiro. Apelante: ONOFRE ERNESTO Apelado: MARIA DA LUZ EGRÉGIO TRIBUNAL! COLÊNDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES! I – BREVE RESUMO DA LIDE Alegou a Apelada em sua inicial, proposta no juízo “a quo”, que estava transitando com seu veículo…

Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de…